X Alteração ao Plano Diretor Municipal de Coruche - RERAE
Discussão Pública
Francisco Silvestre de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Coruche, torna público, o disposto no artigo 12.º do DL Dl 165/2014, de 05 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho (Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas - RERAE) conjugado com o disposto no artigo 89.º do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a Câmara Municipal de Coruche deliberou por unanimidade, na sua reunião de 02 de maio de 2018, aprovar e submeter a discussão pública a proposta de X alteração ao Plano Diretor Municipal de Coruche.
Conforme legislação em vigor o presente processo não é objeto de acompanhamento e concertação.
Torna-se igualmente público que ao abrigo do disposto no artigo 12.º do DL 165/2014, de 05 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho (Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas - RERAE) conjugado com o disposto no artigo 89.º do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, foi estabelecido um prazo de 15 dias, tendo início 5 dias após a publicação deste aviso no Diário da República, de forma a que os interessados possam apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.
A proposta de X Alteração ao Plano Diretor Municipal encontra-se disponível em http://www.cm-coruche.pt/atividade-municipal/ordenamento-do-territorio, podendo ser igualmente consultada no edifício dos Paços do Concelho/ Serviço de Informação Geográfica Cadastro e Ordenamento do Território.
2 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara, Francisco Silvestre de Oliveira.
X Alteração ao Plano Diretor Municipal de Coruche - RERAE
Deliberação
A Câmara deliberou, por unanimidade considerando o disposto no artigo 12.º do DL Dl 165/2014, de 05 de novembro conjugado com o disposto no artigo 89.º do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial:
Aprovar a Proposta de X alteração ao Plano Diretor Municipal de Coruche;
Aprovar a abertura de um período de discussão pública pelo prazo de 15 dias, a publicitar através de Diário da República e na página da Câmara na internet.
Coruche, 2 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara, Francisco Silvestre de Oliveira.
611474511
