Aprovação da Alteração por Adaptação do Plano de Urbanização da Praia da Tocha
Pedro António Vaz Cardoso, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, com competências delegadas, torna público, que a Câmara Municipal, em sua sessão ordinária realizada em 07/11/2017, deliberou aprovar por declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT), a Alteração por Adaptação do Plano de Urbanização da Praia da Tocha, publicado através do Aviso 5495/2013, no DR n.º 79, 2.ª série, de 23 de abril de 2013 e alterado por adaptação ao POOC-OMG através do Aviso 14825/2017, de 11 de dezembro, com a correção material publicada pelo Aviso 6511/2018, de 16 maio, para transposição da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Cantanhede, delimitada no âmbito do processo da 1.ª Revisão do PDM, em cumprimento do consagrado na b) do n.º 1 do artigo 121.º do RJIGT.
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, a Câmara Municipal deu conhecimento da referida declaração à CCDR-C e à Assembleia Municipal.
Assim, e em conformidade com o disposto na alínea k) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, publica-se a deliberação da Câmara Municipal de Cantanhede que aprovou, por declaração, a Alteração por Adaptação do Plano de Urbanização da Praia da Tocha, com a republicação da respetiva Planta de Condicionantes, consagrando as alterações decorrentes da incorporação da delimitação da REN aprovada para o Município de Cantanhede.
Assim, para os devidos e legais efeitos, republica-se no Diário da República a Planta de Condicionantes do Plano de Urbanização da Praia da Tocha.
2 de julho de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, Pedro António Vaz Cardoso.
Deliberação
Pedro António Vaz Cardoso, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, com competências delegadas, declara para os devidos efeitos que, a Câmara Municipal, por unanimidade, em sua sessão ordinária realizada em 07 de novembro de 2017, deliberou:
1) Aprovar a Alteração por Adaptação do Plano de Urbanização da Praia da Tocha, nomeadamente a Planta de Condicionantes e a Planta da Estrutura Ecológica, por força da entrada em vigor da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Cantanhede, delimitadas no âmbito do processo da 1.ª Revisão do PDM;
2) Transmitir à Assembleia Municipal e à CCDR-C a presente declaração de Alteração;
3) Promover a publicação no Diário da República, 2.ª série, da alteração por adaptação aprovada.
A deliberação foi aprovada em minuta, quanto a esta parte, para efeitos imediatos.
2 de julho de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, Pedro António Vaz Cardoso.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
44821 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_44821_1.jpg
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