Despacho 7078/2018, de 26 de Julho
Delegação de competências relativas ao Gabinete de Estudos do Processo Orçamental no Mestre Luís Filipe Cracel Viana, Subdiretor-Geral da Direção-Geral do Orçamento
Despacho 7078/2018
Ao abrigo do disposto nos artigos a 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 191/2012, de 23 de agosto, em aditamento ao Despacho 7/DGO/2018, de 21 de fevereiro, delego no Mestre Luís Filipe Cracel Viana, Subdiretor-Geral da Direção-Geral do Orçamento, as competências relativas ao Gabinete de Estudos do Processo Orçamental.
O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2018.
2 de julho de 2018. - O Diretor-Geral do Orçamento, em substituição, Mário Monteiro.
311479072
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3413153.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2012-08-23 -
Decreto-Lei
191/2012 -
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Orçamento.
-
2015-01-07 -
Decreto-Lei
4/2015 -
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
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2015-09-03 -
Lei
128/2015 -
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública
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