1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnico especialista no meu Gabinete, no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais, José Pedro Cracel Fernandes, Técnico Superior da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do decreto-lei supracitado, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos desde 1 de agosto de 2018.
4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do citado decreto-lei, publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
18 de julho de 2018. - O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre dos Santos Ferreira.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome - José Pedro Cracel Fernandes
Nacionalidade - Portuguesa
Data de Nascimento - 10 de outubro de 1979
2 - Habilitações académicas:
Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública pelo INA (2013)
Licenciatura em Direito pela Universidade do Minho (2009).
3 - Experiência profissional:
Técnico Superior na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (desde julho de 2013).
311521767
