Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro e obtido parecer favorável de Sua Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, por Despacho 46/XXI/SEAC/2018, de 23 de abril, e de Sua Ex.ª a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, por Despacho 431/2018/SEAEP, de 11 de maio, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras da trabalhadora Maria Margarida Paulino Gingado, no mapa de pessoal da Direção-Geral das Atividades Económicas, tendo sido integrada na carreira e categoria de técnica superior, auferindo pela 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com efeitos a 1 de janeiro de 2018.
25 de junho de 2018. - A Diretora-Geral, Fernanda Maria dos Santos Ferreira Dias.
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