Nos termos conjugados do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 63.º no Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), e por proposta do Comandante-Geral da GNR, nomeio por um período de 3 anos, prorrogável uma única vez, o Cabo (2071107) Óscar Rafael Silva Ramos, para desempenhar funções na Divisão de Programação de Infraestruturas e Planeamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.
Estando reunidos os requisitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º do EMGNR, o militar prestará serviço em comissão normal.
A remuneração do nomeado ficará a cargo da Secretaria-Geral da Administração Interna, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 63.º, ainda do EMGNR, sendo a mesma, igual à última remuneração auferida pelo militar na Guarda Nacional Republicana.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de junho de 2018.
28 de junho de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
311468307
