Considerando que pelo Despacho 4749/2018, de 26 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio, foi determinada a rentabilização e desafetação do domínio público militar e integração no domínio privado do Estado da parcela de terreno com a área de 10 709 m2, integrante da UI 124 Base Aérea n.º 4, localizado nas Lajes, concelho da Praia da Vitória, identificada na planta anexa àquele despacho;
Considerando que pelo mesmo despacho foi autorizada a alienação da referida parcela de terreno, ao Governo Regional dos Açores, ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do artigo 81.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, mediante a contrapartida financeira no valor de (euro) 148 000,00 (cento e quarenta e oito mil euros), com vista à implantação do Terminal de Cargas da Aerogare Civil das Lajes;
Considerando que se verifica que para além dos prédios inscritos na matriz predial rústica sob os artigos 69.º e 70.º e na matriz predial urbana sob o artigo 1777.º todos da freguesia das Lajes e descritos na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Praia da Vitória sob os n.os 193/Lajes, 194/Lajes e 2104/Lajes, respetivamente, faz igualmente parte daquela parcela o prédio inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 68.º da freguesia das Lajes, descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Praia da Vitória sob o n.º 3601/Lajes;
Considerando que importa identificar todos os prédios que constituem a parcela com a área de 10 709 m2 cuja rentabilização, desafetação do domínio público militar e integração no domínio privado do Estado, e alienação por ajuste direto ao Governo Regional dos Açores, foi determinada e autorizada pelo Despacho 4749/2018, de 26 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio;
Assim, ao abrigo do artigo 173.º do Código Procedimento Administrativo, determina-se o seguinte:
1 - O n.º 1 do Despacho 4749/2018, de 26 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio, passa a ter a seguinte redação:
«Disponibilizar para rentabilização a parcela de terreno com a área de 10 709 m2, integrante da UI 124 Base Aérea n.º 4, localizada nas Lajes, concelho da Praia da Vitória, identificada na planta anexa que faz parte integrante do presente despacho, constituída pelos prédios inscritos na matriz predial rústica sob os artigos 68.º, 69.º e 70.º e na matriz predial urbana sob o artigo 1777.º todos da freguesia das Lajes e descritos na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Praia da Vitória sob os n.os 3601/Lajes, 193/Lajes, 194/Lajes e 2104/Lajes, respetivamente.».
2 - Em tudo mais mantém-se o disposto no Despacho 4749/2018, de 26 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio.
3 - O presente despacho produz efeitos a 26 de abril de 2018.
3 de julho de 2018. - O Secretário de Estado do Tesouro, Álvaro António da Costa Novo. - 4 de julho de 2018. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.
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