A Lei-quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei 96/2015, de 29 de maio, estabelece no n.º 4 do artigo 19.º que os membros do conselho diretivo dos institutos públicos são designados por despacho do membro do Governo da tutela, nos termos das regras de recrutamento, de seleção e de provimento previstas, para os cargos de direção superior, no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, com as necessárias adaptações.
O Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, determina no artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar, sendo que a designação é feita pela entidade competente, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal a que se referem os artigos 18.º a 21.º da referida Lei.
Assim, importando assegurar a constituição do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., em razão da vacatura do correspondente lugar, até à conclusão do procedimento concursal a desenvolver pela CReSAP, e no uso da competência delegada por Sua Exa. a Sr.ª Ministra da Justiça, através do Despacho 977/2016, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016:
1 - Designo, ao abrigo do disposto nos artigos 19.º e 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei 96/2015, de 29 de maio, do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, conjugados com o artigo 5.º do Decreto-Lei 148/2012, de 12 de julho, para o cargo de Vice-Presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., em regime de substituição, a Mestre Sofia Margarida Baptista Cruz de Carvalho e Campos Miranda.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos a 17 de julho de 2018.
16 de julho de 2018. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
Nota curricular
1 - Dados Pessoais:
Sofia Margarida Baptista Cruz de Carvalho e Campos Miranda.
Data de nascimento - 12 de marco de 1973.
Naturalidade - São Jorge de Arroios, Lisboa.
2 - Habilitações académicas:
Frequência do programa de Doutoramento em Gestão, no Instituto Superior de Economia e Gestão - Universidade Técnica de Lisboa (atual Universidade de Lisboa) - concluída a parte curricular em 2010;
Mestrado em Administração e Gestão de Empresas MBA, com especialização em Gestão de Informação da Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa - concluído em 2001;
Licenciatura em Administração e Gestão de Empresas da Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa - concluída em 1996.
3 - Percurso profissional:
Adjunta do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça, para as áreas dos registos, simplificação administrativa e governo eletrónico - entre 2015 e 2018;
Coordenadora do Gabinete de Controlo de Gestão e Relações Externas do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. - entre 2013 e 2015;
Assessoria técnica ao conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. - entre 2011 e 2012;
Adjunta do Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa, em comissão de serviço - entre 2006 e 2011;
Técnica Superior no Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, prestando apoio direto ao Gabinete da Coordenadora da Unidade de Coordenação para a Modernização Administrativa, em regime de requisição - entre 2005 a 2006;
Adjunta do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública - 2005;
Adjunta do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança - entre 2004 e 2005;
Diretora de Organização e Gestão de Relacionamento, do Departamento de Organização e Estudos do IGFSS, I. P., em comissão de serviço - entre 2002 a 2004;
Técnica Superior no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. - 2002;
Senior Consultant na CAP GEMINI - entre 2000 e 2002;
Consultant na Ernst & Young - entre 1996 e 2000.
4 - Formação complementar:
Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP).
311511106
