Regulamento Interno para a Promoção de Ações de Formação Profissional no Município de Almodôvar
Aprovação pela Câmara Municipal
Dr. António Manuel Ascenção Mestre Bota, Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar:
Torna público:
Nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Almodôvar, em reunião ordinária de 18 de junho de 2018, deliberou aprovar, no âmbito da competência constante do Artigo 75.º n.º 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e Artigo 33.º n.º 1 alínea k) (parte final) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, ambos na sua atual redação, a Proposta de Regulamento Interno para a Promoção de Ações de Formação Profissional no Município de Almodôvar, a qual entrará em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
Para que não se alegue desconhecimento, é publicado o presente Regulamento e afixados Editais de igual teor nos lugares públicos do costume, bem como na página eletrónica do Município de Almodôvar - www.cm-almodovar.pt.
22 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. António Manuel Ascenção Mestre Bota.
Regulamento Interno para a Promoção de Ações de Formação Profissional no Município de Almodôvar
Nota Justificativa
A elaboração do Regulamento Interno para a promoção de Ações de Formação Profissional no Município de Almodôvar decorre do disposto no Decreto-Lei 86-A/2016, de 29 de dezembro, que define o Regime da Formação Profissional na Administração Pública, pelo qual o "empregador público deve proporcionar ao trabalhador e aos dirigentes o acesso a formação profissional e criar as condições facilitadoras da transferência dos resultados da aprendizagem para o contexto de trabalho", visando desta forma definir as condições de acesso a ações de formação profissional pelos trabalhadores ao serviço do Município de Almodôvar.
Neste sentido, foi dado início ao procedimento de elaboração do Regulamento Interno para a promoção de Ações de Formação Profissional no Município de Almodôvar, nos termos do Artigo 98.º n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, tendo sido promovida a consulta a todos os interessados entre os dias 29 de março de 2018 e 27 de abril de 2018, para que estes pudessem apresentar os seus contributos no âmbito do presente procedimento, não tendo sido efetuada qualquer sugestão de alteração.
Nestes termos, a Câmara Municipal de Almodôvar aprova o presente Regulamento, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 86-A/2016, de 29 de dezembro, que define o Regime da Formação Profissional na Administração Pública e Artigo 33.º n.º 1 alínea k) (parte final) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do Artigo 33.º n.º 1 alínea k) parte final, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e do Decreto-Lei 86-A/2016, de 29 de dezembro, que define o Regime da Formação Profissional na Administração Pública.
2 - O presente regulamento define as condições de acesso a ações de formação profissional pelos colaboradores ao serviço do Município de Almodôvar.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O presente regulamento aplica-se a todos os colaboradores ao serviço do Município de Almodôvar, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição de relação jurídica de emprego público.
Artigo 3.º
Conceito de Formação Profissional
Entende-se por formação profissional o processo global e permanente de aquisição e desenvolvimento de competências exigidas para o exercício de uma atividade profissional ou para a melhoria do desempenho, promotor da valorização e do desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores e dirigentes da Administração Pública e que não confira grau académico.
Artigo 4.º
Princípios da Formação Profissional
A formação profissional desenvolvida através do Município de Almodôvar obedece aos seguintes princípios, conforme artigo 5.º do Decreto-Lei 86-A/2016, de 29 de dezembro:
a) Universalidade, abrangendo todos os trabalhadores e dirigentes da Administração Pública;
b) Igualdade no acesso, garantindo que os trabalhadores, independentemente da carreira, função, órgão ou serviço onde se encontrem integrados, tenham iguais oportunidades no acesso à formação profissional;
c) Boa administração, contribuindo para uma Administração Pública eficaz, eficiente e com qualidade, próxima dos cidadãos e das empresas;
d) Integração, garantindo -se a inserção e coerência dos processos formativos no ciclo de gestão de órgãos e serviços e de pessoas;
e) Adequação do processo formativo, em todas as suas fases, às efetivas necessidades dos trabalhadores e dos órgãos e serviços.
Artigo 5.º
Direito e dever de formação profissional
1 - O Município de Almodôvar deve proporcionar aos colaboradores ações de formação profissional adequadas à sua qualificação e ao bom desempenho das funções atribuídas, de acordo com o artigo 71.º, n.º 2, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
2 - Os colaboradores ao serviço do Município de Almodôvar devem participar de modo diligente nas ações de formação profissional que lhe sejam proporcionadas.
3 - O Município de Almodôvar deve proporcionar aos seus colaboradores formação em matéria de Higiene e Segurança adequada ao posto de trabalho, de acordo com o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, previsto na Lei 102/2009, de 10 de setembro.
4 - O colaborador tem o dever de frequentar ações de formação e aperfeiçoamento profissional na atividade em que exerce funções, das quais pode ser dispensado por motivo atendível, nos termos do disposto no artigo 73.º n.º 12 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Artigo 6.º
Estrutura da Formação Profissional
1 - A formação profissional pode ser:
a) Formação Inicial;
b) Formação Contínua;
c) Formação para a valorização profissional.
2 - A formação inicial geral é obrigatória, tem lugar durante o período experimental de vínculo e destina-se aos trabalhadores que iniciam funções públicas, visando contribuir para a consciencialização dos valores de serviço público e das especiais características do desempenho de funções públicas.
3 - A formação inicial específica é a destinada à aquisição de competências indispensáveis ao início qualificado de uma atividade profissional, concretizada através de um programa adequado de formação. Esta pode desenvolver-se em dois momentos distintos:
a) Em fase anterior à admissão, como condição da mesma;
b) Em fase imediatamente posterior à admissão, integrando o período experimental.
4 - Considera-se ainda formação inicial a exigida para o exercício de cargo dirigente, nos termos do respetivo estatuto.
5 - A formação contínua visa promover a atualização e a valorização pessoal e profissional dos trabalhadores e dirigentes em funções públicas, em consonância com as políticas de desenvolvimento, inovação e mudança da Administração Pública e desenvolve-se ao longo da carreira profissional do trabalhador em funções públicas e integra a aprendizagem formal, a não formal e a informal.
6 - A formação para a valorização profissional visa o reforço das competências profissionais dos trabalhadores, com vista à integração em novo posto de trabalho, na sequência de reorganização de órgãos ou serviços.
Artigo 7.º
Entidades formadoras
Desde que devidamente creditadas são competentes para a realização de formação na Administração Pública:
a) O INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, ou entidade que venha a suceder-lhe nas suas atribuições e competências;
b) As entidades setoriais de formação;
c) Os órgãos e serviços da Administração Pública;
d) As entidades formadoras públicas ou privadas que sejam reconhecidas pelos respetivos ministérios da tutela e que se encontrem inseridas, nomeadamente, nos sistemas educativo, científico ou tecnológico;
e) As associações sindicais e profissionais;
f) Quaisquer outras entidades formadoras privadas;
g) O Município de Almodôvar, através dos formadores inscritos na bolsa de formadores interna, a implementar.
Artigo 8.º
Protocolos com outras entidades
O Município de Almodôvar pode estabelecer acordos ou protocolos de cooperação com outros organismos, designadamente universidades, centros de formação, centros de investigação públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, e organizações sindicais e profissionais.
CAPÍTULO II
Bolsa de Formadores
Artigo 9.º
Inscrição
1 - Poderá inscrever-se na Bolsa de Formadores qualquer colaborador detentor de Certificado de Competências Pedagógicas de Formador, ou equivalente, ou colaboradores que pela sua experiência sejam considerados aptos a transmitir conhecimentos dentro da sua área de atividade;
2 - O candidato a formador deve entregar a seguinte documentação na Secção de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Almodôvar:
a) Curriculum Vitae atualizado;
b) Informação sobre as temáticas em que se sente apto a ministrar formação;
c) Evidências de formações ministradas.
3 - Os colaboradores inscritos na Bolsa de Formadores, que ministrem ações de formação, têm direito a:
a) Declaração passada pela entidade onde é identificado o nome da ação, conteúdos formativos e número de horas ministradas;
b) Um descanso compensatório, correspondente a 25 % das horas de formação ministradas em horário laboral. Este tempo terá que ser gozado em meios-dias ou dias inteiros e mediante autorização do respetivo superior hierárquico.
c) Um descanso compensatório, correspondente a 50 % das horas de formação ministradas em horário pós-laboral. Este tempo terá que ser gozado em meios-dias ou dias inteiros e mediante autorização do respetivo superior hierárquico.
d) Desconto de 25 % na entrada em iniciativas promovidas pelo Município de Almodôvar.
e) O descanso compensatório adquirido por força das alíneas b) e c) cessa no fim de cada ano civil.
4 - Os colaboradores inscritos na Bolsa de Formadores, que ministrem ações de formação, têm o dever de:
a) Preparar as ações de formação;
b) Avaliar as ações de formação ministradas;
c) Elaborar um Relatório final onde devem propor a realização de ações futuras, de acordo com as necessidades manifestadas pelos formandos no decorrer das ações e autoavaliar-se.
CAPÍTULO III
Organização da Formação
Artigo 10.º
Serviço Competente
1 - A Secção de Recursos Humanos fica responsável por:
a) Conduzir o processo de Diagnóstico e Levantamento de Necessidades de Formação;
b) Elaborar o Plano de Formação e submetê-lo a apreciação do eleito responsável;
c) Desenvolver todos os procedimentos necessários para a concretização do Plano de Formação, nomeadamente:
Organização e gestão das ações de formação internas;
Inscrição em ações de formação promovidas por entidades externas;
Criação e aplicação das metodologias de avaliação da formação;
Elaboração semestral de relatórios de avaliação da eficácia da formação.
2 - A organização do ciclo anual de formação decorrerá de acordo com o anexo I, que estabelece os Procedimentos de Gestão da Formação.
Artigo 11.º
Diagnóstico de Necessidades de Formação
1 - Entende-se por Diagnóstico de Necessidades de Formação o processo de deteção de carências, a nível individual e/ou coletivo, referentes a conhecimentos, comportamentos e atitudes, tendo em vista a elaboração de um plano de formação.
2 - Conforme dispõe o artigo 12.º n.º 1 do Decreto-Lei 86-A/2016, de 29 de dezembro "Os órgãos e serviços da Administração Pública elaboram o plano de formação profissional, de acordo com o diagnóstico de necessidades efetuado".
3 - Por forma a cumprir o disposto no número anterior, a Secção de Recursos Humanos reunirá, as vezes necessárias, com os Dirigentes Intermédios, no último trimestre do ano anterior ao que se reporta o Diagnóstico de Necessidades de Formação.
4 - Ficam os Dirigentes Intermédios responsáveis por informar a Secção de Recursos Humanos das necessidades formativas dos trabalhadores sob a sua responsabilidade, sob pena de as mesmas não constarem no Plano de Formação.
5 - Para além da informação fornecida pelos Dirigentes Intermédios nas reuniões referidas no ponto 3, a Secção de Recursos Humanos terá ainda em conta a formação proposta pelos superiores hierárquicos nas Fichas de Avaliação de Desempenho (SIADAP).
6 - É da responsabilidade dos Dirigentes Intermédios a gestão do processo de levantamento de necessidades de formação no serviço que dirige, nomeadamente a auscultação dos trabalhadores sobre as necessidades formativas.
7 - Salvo exceções devidamente fundamentadas e autorizadas superiormente, a não comunicação das necessidades formativas dos trabalhadores impossibilita a frequência de ações de formação por estes.
Artigo 12.º
Plano de Formação Interno
1 - Entende-se por Plano de Formação Interno o documento que integra o conjunto estruturado das atividades que devem ser realizadas num dado período de tempo, com o fim de alcançar os objetivos propostos.
2 - A Secção de Recursos Humanos elaborará Planos de Formação anuais, tendo por base o Diagnóstico de Necessidades de Formação e o Balanço de Competências da Entidade.
3 - Os colaboradores só poderão frequentar ações de formação decorrentes do processo definido no artigo anterior. Poderão existir situações, excecionais, que levem à frequência de ações não contempladas em Plano. Estas situações devem ser devidamente justificadas pelo superior hierárquico e autorizadas pelo eleito responsável.
4 - O plano de formação incluirá a seguinte informação, por ação de formação:
a) Objetivos da formação;
b) Conteúdos formativos;
c) Formador/Entidade Formadora;
d) Calendarização;
e) Horário;
f) Local;
g) Metodologia de Avaliação da Eficácia da Formação
h) Custos.
5 - A Secção de Recursos Humanos será responsável pela divulgação do plano interno de formação, dando conhecimento às chefias das diversas áreas funcionais da Câmara Municipal. O Plano será ainda afixado no edifício dos Paços do Município e devem tendencialmente assegurar a todos os trabalhadores uma ou mais ações de formação em cada três anos.
6 - Os diagnósticos de necessidades de formação profissional dos órgãos ou serviços são comunicados à entidade coordenadora no primeiro trimestre de cada ano, em formato eletrónico, através de modelo próprio a disponibilizar pelo INA no respetivo sítio institucional da Internet.
7 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal aprovar o Plano de Formação.
Artigo 13.º
Ações de Formação Internas
1 - A Secção de Recursos Humanos é responsável por desenvolver todos os procedimentos necessários à realização das ações de formação internas.
2 - Será decidido realizar ações de formação internas sempre que se reúnam os seguintes requisitos:
a) O número de colaboradores com a mesma necessidade formativa justifique;
b) Os custos da formação sejam inferiores aos custos a suportar pela mesma formação em entidade externa, incluindo deslocações.
Artigo 14.º
Ações de Formação Externas
Caso não estejam reunidas as condições do artigo anterior, a Secção de Recursos Humanos fará a inscrição dos colaboradores em ações de formação externas, depois de ponderadas as despesas diretas e indiretas e após despacho favorável do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada para o efeito.
Artigo 15.º
Formação em contexto de trabalho
1 - As chefias devem assegurar o acompanhamento profissional dos colaboradores, no próprio local de trabalho, visando a transmissão de conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício das funções desempenhadas no posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço prestado.
2 - O acompanhamento profissional a que se refere o número anterior considera-se formação no posto de trabalho para os efeitos do presente regulamento e é equiparado a exercício de funções no posto de trabalho.
3 - Por indicação da chefia, a formação em posto de trabalho pode ser ministrada por colaborador detentor do conhecimento necessário.
4 - Qualquer colaborador que ministre a formação, por indicação da chefia, pode usufruir de um descanso compensatório, correspondente a 15 % das horas de formação ministradas. Este tempo terá que ser gozado em meios-dias ou dias inteiros.
5 - O ponto 4 apenas se aplica quando as ações de formação ministradas estiverem previstas no Plano de Formação Interna.
6 - O descanso compensatório previsto no ponto 4 cessa no fim de cada ano civil.
Artigo 16.º
Formação em Matéria de Segurança e Saúde no Trabalho - SST
1 - O Município de Almodôvar proporcionará anualmente horas de formação em matéria de SST aos seus colaboradores.
2 - Aos representantes dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho será, sempre que possível, proporcionada a frequência de ações de formação de suporte à atividade desenvolvida.
3 - É da responsabilidade do Município de Almodôvar assegurar formação aos trabalhadores responsáveis pela aplicação das medidas de primeiros socorros e de combate a incêndios e de evacuação de trabalhadores.
Artigo 17.º
Avaliação da formação
1 - É obrigatória a avaliação da eficácia de todas as ações de formação que contribuam para que os formandos atinjam a competência necessária para o desempenho do trabalho que afeta a conformidade dos requisitos do serviço, independentemente da carga horária das ações.
2 - Conforme dispõe o artigo 22.º n.º 4 do Decreto-Lei 86-A/2016, de 29 de dezembro, os instrumentos de avaliação devem ser adequados a cada nível avaliativo, podendo ser adotados, isolada ou complementarmente, inquéritos, testes, participação em fóruns ou outras atividades colaborativas, dinâmica de grupos, apresentação de relatórios, trabalhos ou publicações, grupos de foco, entrevista, observação do desempenho, monitorização do desempenho do serviço, indicadores de atividade, ou outros que confiram qualidade ao processo avaliativo
Artigo 18.º
Critérios de seleção de formandos
Quando haja lugar a seleção de proponentes para determinada ação de formação, serão considerados os seguintes critérios:
a) Menção da ação em Diagnóstico de Necessidades de Formação;
b) Ordenação crescente da data da última ação de formação similar frequentada;
c) Ordenação crescente do número total de horas de formação frequentadas.
CAPÍTULO IV
Iniciativa dos colaboradores
Artigo 19.º
Autoformação
1 - O regime de autoformação encontra-se definido no artigo 16.º do Decreto-Lei 86-A/2016, de 29 de dezembro, sendo que os órgãos e serviços da Administração Pública não podem impedir a frequência de ações de autoformação quando estas tenham lugar fora do período laboral.
2 - Conforme dispõe o artigo 16.º n.º 2 do referido decreto-lei, o crédito para a formação profissional da iniciativa do trabalhador é de 100 horas por ano civil, podendo, quando tal se justifique, em função da especial relevância para as atividades inerentes ao posto de trabalho, a apreciar pelo Presidente da Câmara Municipal, ser ultrapassado até ao limite da carga horária prevista para a formação profissional que o trabalhador pretende realizar.
3 - As ações de formação realizadas dentro do período laboral correspondem, para todos os efeitos legais, ao exercício efetivo de funções.
4 - A autoformação é financiada pelo próprio.
5 - Após a frequência da formação deve o colaborador entregar na Secção de Recursos Humanos uma declaração de frequência ou certificado de formação.
Artigo 20.º
Concessão de permissão
1 - O pedido de autorização para autoformação deve ser requerido ao Presidente da Câmara Municipal, com indicação da data de início, da natureza da ação de formação, da sua duração, do local e da entidade que a promove.
2 - A recusa de acesso a autoformação deve ser devidamente fundamentada, não pode ser indeferido mais do que duas vezes consecutivas.
CAPÍTULO V
Custos com Formação
Artigo 21.º
Custos Diretos com Formação
1 - O Município de Almodôvar só procederá ao pagamento de faturas de formação convenientemente visadas pela Secção de Recursos Humanos ou pelo respetivo dirigente.
2 - Para efeitos do número anterior, a Secção de Recursos Humanos só visará faturas de ações de formação incluídas no Plano de Formação Interno ou, que tenham despacho de autorização superior.
Artigo 22.º
Necessidade de deslocação
1 - Sempre que a formação se realize fora do perímetro de Almodôvar a deslocação será assegurada da seguinte forma:
a) Em carro de serviço conduzido pelo próprio;
b) Em carro de serviço conduzido por motorista, desde que não seja possível a situação referida em a);
c) Outra situação desde que indicada pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competências delegadas para o efeito.
2 - As ausências por motivo de formação profissional serão justificadas.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Artigo 23.º
Outra formação
A inscrição em ações de formação não contempladas no Plano de Formação Interno, ou para as quais o trabalhador não tenha sido indicado, carece de parecer justificativo da Chefia e Despacho do Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 24.º
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões que se suscitarem na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal
Artigo 25.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento produz efeitos no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Procedimentos de Gestão da Formação
Etapa 1 - Levantamento e Diagnóstico de Necessidades de Formação
Etapa 2 - Elaboração do Plano de Formação
Etapa 3 - Realização das Ações de Formação
Etapa 4 - Avaliação da Eficácia da Formação
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