1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de Adjunta do meu Gabinete, Teresa Mariana Figueira Ferraz Viveiros Henriques, com a inscrição na Ordem dos Advogados por ora suspensa, por força do exercício das presentes funções nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do referido diploma.
2 - O estatuto remuneratório da designada é o de adjunto de gabinete, previsto no artigo 13.º, n.º 4, alínea a), do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 2 de julho de 2018.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
3 de julho de 2018. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Teresa Mariana Figueira Ferraz Viveiros Henriques;
Data de nascimento: 13 de setembro de 1990.
2 - Habilitações académicas:
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (2008-2012);
Mestre em Direito (Direito Empresarial) pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (2012-2015).
3 - Experiência profissional:
Advogada (desde 2016, atualmente com inscrição suspensa voluntariamente devido ao exercício de funções públicas);
Assistente na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa (desde 2015).
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