Portaria 256/83
de 5 de Março
Em consequência do nível insuficiente dos preços praticados na venda da água e no aluguer de contadores, situação que se tem acentuado com os agravamentos registados nos diferentes factores da estrutura dos custos da produção e do manuseamento da água distribuída no concelho de Lisboa e fornecida aos municípios limítrofes, continuam as receitas da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres, E. P., a não proporcionar os recursos indispensáveis ao equilíbrio económico da respectiva exploração assim como à devida cobertura de uma percentagem adequada para autofinanciamento dos investimentos a seu cargo.

O risco de um agravamento da descapitalização que se regista na empresa, que resultaria da manutenção dos critérios que foram seguidos em sucessivas actualizações anteriormente efectuadas nos preços fixados, impõe o prosseguimento da política de recuperação desses preços, que foi iniciado com a última revisão realizada, de modo a proporcionar à EPAL os meios indispensáveis para poder assegurar não só a necessária continuidade da sua actividade como também a simultânea melhoria - que igualmente se impõe - da boa regularidade e da qualidade da prestação do serviço público essencial à responsabilidade da empresa.

Visando os objectivos referidos através da aplicação de uma política de preços reais, como se aconselha numa linha de orientação económica correcta e sã, atinge-se com a presente revisão, no que ao preço médio de venda de água especificamente se refere, um valor que se situa já na ordem de grandeza do preço que era praticado antes de se ter iniciado a desvalorização da moeda que tem vindo a registar-se regular e progressivamente durante o último decénio.

Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 190/81, de 4 de Julho, o seguinte:

1.º São aprovados os preços de venda de água e de aluguer de contadores constantes, respectivamente, dos anexos II e III e a aplicar de acordo com o anexo I, os quais constituem parte integrante desta portaria.

2.º Os preços aprovados aplicam-se a todos os consumidores da EPAL, inclusive municípios, onde aquela empresa lhes faça a entrega e medição da água fornecida.

3.º A taxa mensal prevista no n.º 2.º da Portaria 402/71, de 31 de Julho, manter-se-á igual ao produto do preço do 1.º escalão do consumo doméstico pelo factor 10.

4.º Para se atender à falta de simultaneidade na determinação dos consumos a facturar aos diferentes utentes, a aplicação dos novos preços aprovados pela presente portaria far-se-á, escalonadamente, nos seguintes termos:

a) Na venda de água a consumidores directos, o primeiro consumo a que serão aplicados os novos preços será o que ocorrer após a primeira leitura mensal do contador - na data habitual ou contratual - realizada posteriormente à data da entrada em vigor desta portaria;

b) Na venda de água a outros distribuidores, para revenda, o primeiro consumo a que serão aplicados os novos preços será o que ocorrer após a primeira leitura mensal do contador - na data habitual ou contratual - realizada depois de decorridos 20 dias sobre a data da entrada em vigor desta portaria;

c) Nos casos em que a leitura do contador é habitualmente plurimestral, só se admite a aplicação dos novos preços de venda de água e de aluguer de contadores à quota parte do primeiro consumo lido posteriormente à data da entrada em vigor desta portaria que corresponda a períodos mensais posteriores a essa data. A repartição mensal do consumo ocorrido entre leituras consecutivas de contador será feita segundo as regras habitualmente praticadas pela Empresa.

5.º As dúvidas que se suscitarem na execução da presente portaria serão resolvidas por despacho do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes.

6.º A presente portaria revoga e substitui a Portaria 306/82, de 20 de Março.

Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, 9 de Fevereiro de 1983. - O Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.

ANEXO I
1 - Para efeitos da aplicação da presente portaria e do disposto nos anexos II e III consideram-se:

a) Consumos domésticos: todos aqueles que não estejam incluídos nas alíneas seguintes;

b) Consumos comerciais, industriais e agrícolas: aqueles que resultem da utilização de água no exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas do consumidor, incluindo os consumos das empresas públicas e dos serviços autónomos do Estado;

c) Consumos de instituições e agremiações privadas de beneficiência, culturais, desportivas ou outras de interesse público e de juntas de freguesia: aqueles que são utilizados em instalações exclusivamente afectas ao exercício de actividades próprias de tais instituições e agremiações ou de juntas de freguesia;

d) Consumos do Estado e de outras pessoas colectivas de direito público: os concursos de todos os órgãos e serviços do Estado e de todas as pessoas colectivas de direito público, com excepção das empresas públicas, serviços autónomos do Estado e municípios;

e) Consumos do Município de Lisboa: os consumos de qualquer natureza dos órgãos e serviços do Município de Lisboa, quando localizados na área do respectivo concelho.

2 - Os consumos em fracções de prédios ou em prédios destinados a garagens, arrecadações ou outras instalações subsidiárias serão sempre considerados como consumos próprios da natureza dos arrendamentos respeitantes a esses prédios ou fracções de prédios.

3 - O concurso registado por um único contador que sirva simultaneamente vários consumidores com diferentes tipos de consumo será facturado de acordo com a ocupação especificada no contrato de arrendamento do consumidor responsável perante a EPAL.

4 - Os consumos domésticos actualmente ainda registados por um único contador em pátios, vilas ou ilhas manter-se-ão transitoriamente isentos do regime de escalões, sem embargo das providências a implementar para a progressiva regularização da situação individual de todos os utentes face à EPAL.

5 - As instituições e agremiações referidas na alínea c) do n.º 1 supra devem solicitar à EPAL a sua integração na categoria prevista no n.º 1.4 do anexo II e produzir, caso lhes seja exigida, prova adequada da sua natureza jurídica ou actividade.

6 - Os consumos de percurso, transitoriamente assegurados pela EPAL, com água não tratada serão facturados com a redução de 50% sobre os preços constantes do anexo II para os consumos domésticos e de 25% para os consumos industriais, comerciais e agrícolas.

ANEXO II
Preços de venda de água
(ver documento original)

ANEXO III
Preço de aluguer de contadores
(ver documento original)
Observação. - Para os contadores de calibres superiores a 400 mm, bem como para contadores de calibres inferiores mas de características especiais, como os contadores ditos «conjugados», serão os respectivos preços de aluguer estabelecidos por contratos negociados caso a caso.