Despacho 6682/2018, de 9 de Julho
Renovação da comissão de serviço da Dr.ª Paula Cristina Pereira Vieira Murillo y Araoz, no cargo de secretário da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto, pelo prazo de três anos
Despacho 6682/2018
Nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30/08, Lei 64-A/2008, de 31/12, Lei 3-B/2010, de 28/04, Lei 64/2011 de 22/12, Lei 68/2013 de 29/08 e Lei 128/2015 de 03/09, e considerando o disposto nos artigos 13.º n.º 1 o) e 17.º dos Estatutos da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto, publicados em anexo ao Despacho 15275/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 16 de dezembro de 2014, determino a renovação da comissão de serviço da Dr.ª Paula Cristina Pereira Vieira Murillo y Araoz, no cargo de Secretário da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto, pelo prazo de três anos com efeitos a 11 de julho de 2018.
A presente decisão de renovação, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º da referida Lei 2/2004, assenta numa análise circunstanciada do desempenho e resultados obtidos da dirigente que tem como referência o seu processo de avaliação.
15 de junho de 2018. - A Presidente, Prudência Maria Fernandes Antão Coimbra.
311449815
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3395227.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2013-08-29 -
Lei
68/2013 -
Assembleia da República
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
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2015-09-03 -
Lei
128/2015 -
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública
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