Considerando que Portugal tem vindo a participar ativamente, através da Força Aérea, no Programa de implementação militar no Céu Único Europeu para emprego nas missões do âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa;
Considerando que a iniciativa Military Implementation of SESAR (MIOS) tem vindo a ser desenvolvida com a participação da Força Aérea, de acordo com o Despacho 7422/2014, de 12 de maio de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 6 de junho de 2014;
Considerando que a República do Chipre e a Hungria manifestaram a sua intenção de participar na iniciativa Military Implementation of SESAR (MIOS);
Considerando que da adesão à iniciativa da República do Chipre e da Hungria não advêm alterações significativas ao anterior Programme Arrangement e que se mantêm as vantagens da participação nacional no programa em apreço e o correspondente interesse de Portugal nesta iniciativa multinacional;
Considerando os pareceres da Força Aérea, da Autoridade Aeronáutica Nacional e da Direção-Geral de Recursos de Defesa Nacional favoráveis à alteração do anterior Programme Arrangement;
Assim, atento o anteriormente exposto e verificando-se não existirem aspetos normativos e de natureza financeira e orçamental que justifiquem a sua inviabilidade pelo Estado Português, determino o seguinte:
1 - Autorizo, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica 5/2014, de 29 de agosto, a assinatura do Amendment n.º 1 do Programme Arrangement da iniciativa Military Implementation of SESAR.
2 - Nos termos do disposto no artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 1/2015, de 7 de janeiro, delego no Diretor-Geral de Recursos de Defesa Nacional as competências para proceder à assinatura do Military Implementation of SESAR n.º A-1424 [MIOS] - Amendement n.º 1.
20 de junho de 2018. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
311452333
