Revogação de ato administrativo de início de alteração de Plano de Pormenor
Hélder Manuel Esménio, Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t), do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, 12 de setembro (redação atual), em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º, do referido Anexo I, torna público que a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, em reunião ordinária de 06/06/2018, relativamente ao ponto «13. Processo 74/2017 - Segunda alteração do Plano Pormenor da Coitadinha - Revogação da deliberação camarária de 06/12/2017 e início de novo procedimento - Para deliberação», deliberou positivamente revogar o procedimento de alteração ao Plano de Pormenor em curso - Aviso 2120/2018, de 15 de fevereiro, por força da oportunidade de alargar o âmbito e regime da respetiva dinâmica (n.º 1/artigo 165.º/DL n.º 04/2015, de 07 de janeiro).
Considerando o estipulado na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015 de 15 de maio, por força do respetivo n.º 1 do artigo 119.º, e do n.º 1 do artigo 170.º do DL n.º 04/2015, de 07 de janeiro, por força do respetivo n.º 1 do artigo 169.º, dá-se resposta à necessidade de divulgação - publicitação e publicação do ato administrativo, com transcrição de extrato do teor da ata da reunião supramencionada, contendo a deliberação que aprovou a presente revogação de ato administrativo.
11 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, Eng.
Deliberação
Minuta da ata da reunião ordinária de 06/06/2018 da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos
Maria do Céu Mendes Rodrigues, Coordenadora Técnica, do Município de Salvaterra de Magos, certifica que na reunião Ordinária do dia 06/06/2018, relativamente ao ponto «13. Processo 74/2017 - Segunda alteração do Plano de Pormenor da Coitadinha - Revogação da deliberação camarária de 06/12/2017 e início de novo procedimento - Para deliberação», a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
a) Revogar o procedimento de alteração ao Plano de Pormenor em curso, a coberto do n.º 1 do artigo 169.º do DL n.º 04/2015, de 07 de janeiro e iniciar novo procedimento de II alteração ao Plano de Pormenor, a coberto do artigo 76.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio, tendo como implicações em sentido estrito, uma dupla revogação:
A revogação da deliberação camarária referente ao ponto 20 da ata n.º 4 da reunião ordinária da Câmara Municipal de 06/12/2017 (suportada pela informação do Serviço de Planeamento, datada de 22/11/2017); e
A revogação do Aviso 2120/2018, de 15 de fevereiro - início de procedimento e abertura do período de participação pública nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio.
Mais certifica que o teor da presente deliberação foi aprovado em minuta, nos termos e para os efeitos consignados no n.º 4 do artigo 57.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Anexo à Lei 75/2013 de 12 de setembro.
Por ser verdade, passo a presente certidão, que assino e autentico com o selo branco, em uso neste Município.
Paços do Município, 08 de junho de 2018. - A Coordenadora Técnica, Maria do Céu Mendes Rodrigues.
611441277
