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Aviso (extrato) 9086/2018, de 4 de Julho

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Sumário

Consulta pública do Plano Municipal de defesa da floresta contra incêndios

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 9086/2018

Consulta Pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI)

Nuno Moita da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, por deliberação de 6 de junho de 2018, determinou submeter a consulta pública o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 124/2006 de 28 de junho, na sua atual redação, e nos n.os 5 a 7 do artigo 4.º do Despacho 443-A/2018 de 9 de janeiro, na atual redação, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural.

O PMDFCI de Condeixa-a-Nova mereceu parecer vinculativo positivo do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, conforme ofício n.º 27201/2018/DGAPPF de 29 de maio.

Deste modo, informamos todos os interessados nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro que o PMDFCI de Condeixa-a-Nova se encontra para consulta pública por um período de 15 dias a contar do dia seguinte à publicação do aviso no Diário da República, para recolha de sugestões.

O envio de contributos devem ser entregues ou enviados por escrito para a Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, Largo Artur Barreto, 3150-124 Condeixa-a-Nova ou para o endereço de correio eletrónico geral@cm-condeixa.pt.

O referido Plano encontra-se disponível no sítio da Internet da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova em www.cm-condeixa.pt e no Serviço Municipal de Proteção Civil nos dias úteis, no horário das 9:00 às 13:00 e das 14:00 às 17:00.

19 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Moita da Costa.

311437219

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3390718.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-06-28 - Decreto-Lei 124/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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