Aprova os modelos de impressos, em original e duplicado, de certificados de admissibilidade de firmas e denominações e respectivos pedidos, bem como de pedido de invalidade de certificado.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-03-31 - Decreto-Lei 144/83 - Ministério da Justiça

  Reorganiza o Registo Nacional de Pessoas Colectivas, definindo a sua natureza, âmbito e competências, nomeadamente sobre a sua organização e inscrição no mesmo. Estabelece normas relativas ao ficheiro central de pessoas colectivas, ao certificado de admissibilidade de firmas e denominações e ao cartão de identificação de pessoa colectiva ou entidade equiparada. São órgãos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas: o Director Geral, a Direcção de Serviços do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e o Conselh (...)

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1984-01-17 - Portaria 32/84 - Ministério da Justiça

  Aprova vários modelos de impressos de certificados de admissibilidade de firmas e denominações e respectivos pedidos, bem como de pedido de invalidade, de desistência, de renovação e de 2ª via de certificado e de reclamação.