Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, determino a correção material da carta da Reserva Ecológica Nacional do município da Figueira da Foz, aprovada pela Portaria 1046/93, de 18 de outubro, com uma 1.ª Alteração pelo Aviso 11627/2017, de 2 de outubro.
Com o presente despacho procede-se à correção de erro material, patente e manifesto, na representação cartográfica da Reserva Ecológica Nacional da Figueira da Foz, em áreas de "Leitos dos cursos de água", que decorre de desfasamento entre a delimitação das áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional e a sua localização no território, corrigindo-se parcialmente o traçado da Ribeira da Várzea no local adjacente à Estrada de Mira e à estação de caminho-de-ferro, onde o escoamento não se processa a céu aberto, tendo-se pronunciado favoravelmente a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Assim, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 19.º e do artigo 13.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro:
1 - É efetuada a correção material da carta da Reserva Ecológica Nacional do município da Figueira da Foz, republicando a versão aprovada.
2 - A referida carta e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, bem como na Direção-Geral do Território.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
7 de junho de 2018. - A Presidente, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
44603 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_44603_1.jpg
44603 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_44603_2.jpg
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