A Câmara Municipal da Figueira da Foz apresentou, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º, por remissão do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro (RJREN), uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município, aprovada e publicada pela Portaria 1046/93, de 18 de outubro, com a Declaração de retificação n.º 198-A/93, de 18 de março.
A proposta de alteração da delimitação da REN insere-se no âmbito da Revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz (PDM), enquadrada no regime procedimental de alteração previsto no n.º 2 do artigo 16.º do RJREN.
A presente proposta obteve parecer favorável na 4.ª Reunião Plenária e Final da Comissão de Acompanhamento da revisão do PDM, sendo que o respetivo parecer se encontra consubstanciado em ata da reunião daquela Comissão, realizada em 26 de janeiro de 2017, subscrita pelos representantes que a compõem, bem como na documentação relativa às demais diligências no âmbito do respetivo procedimento, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 15.º do RJREN.
Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, 12.º, 15.º e 16.º do RJREN, faz-se público o seguinte:
1 - É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Figueira da Foz, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
2 - É publicada a carta da REN do município da Figueira da Foz, republicando a versão aprovada.
3 - A referida carta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direção-Geral do Território.
4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
15 de setembro de 2017. - A Presidente, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.
QUADRO ANEXO
1.ª Alteração da Reserva Ecológica Nacional do município da Figueira da Foz, no âmbito da Revisão do Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
40705 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40705_1.jpg
40705 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_40705_2.jpg
610793497
