1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, designo como assessor do meu gabinete o mestre Luís Filipe Jorge de Almeida Guerra, Intendente da Polícia de Segurança Pública.
2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Os encargos com a remuneração do designado são suportados pelo serviço de origem, tendo sido obtido o devido acordo, nos termos do disposto nos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Determino que o designado exerce a função de meu Oficial de Segurança, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro.
6 - Mais determino que o serviço de segurança do meu Gabinete é dirigido pelo meu Oficial de Segurança, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro.
7 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2018.
8 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei 12/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
7 de junho de 2018. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
Nota curricular
Luís Filipe Jorge de Almeida Guerra, nascido em 24 de novembro de 1972, natural de Luanda.
Intendente da Polícia de Segurança Pública.
Habilitações académicas:
Mestrado em Comportamento Desviante e Ciências Criminais na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa em 2009
Licenciatura em Ciências Policiais no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI) entre 1991 e 1996
Outras habilitações:
Curso de Direção e Estratégia Policial (CDEP) no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI) no ano letivo 2017/2018.
Pós-graduação em Avaliação e Desenvolvimento Organizacional na Administração Pública no ISCTE - IUL em 2013
Experiência profissional:
Comandante do Corpo de Alunos do ISCPSI entre 2013 e 2018, Professor Assistente do ISCPSI desde 2006. Formador do Colégio Europeu de Polícia (CEPOL) desde 2015. Entre 2008 e 2013 assessor e oficial de ligação da PSP no gabinete do Ministro da Administração Interna durante os XVII, XVIII e XIX Governos Constitucionais. Entre 2006 e 2008 Chefe de Gabinete do Diretor e gestor de formação do CEPOL no ISCPSI. Entre 2004 e 2006 comandante da Secção Policial de Elvas do Comando da PSP de Portalegre. Entre 2002 e 2004 chefe da área de Operações e Segurança e chefe da área de Planeamento e Relações Públicas do Comando da PSP de Ponta Delgada. Em 2002 chefe do Núcleo de Estudos e Planeamento, Instrução, Relações Públicas e chefe do Núcleo de Deontologia e Disciplina do Comando da PSP de Santarém. Entre 2001 e 2002 comandante da Esquadra de Investigação Criminal de Seixal do Comando da PSP de Setúbal. Entre 1999 e 2001 membro da missão policial da UEO/WEU MAPE - Multinational Advisory Police Element na Albânia. Entre 1996 e 1999 comandante da 2.ª Esquadra do Comando da PSP de Setúbal.
Formação profissional relevante:
Em 2018, Curso CEPOL Management and Leadership in Diverse Environment - CSDP Missions na EG-GNR. Em 2017, VI Curso Intensivo de Contra Terrorismo do ISCPSI. Em 2015, 4th DCAF Train-the-Trainers Summer Training Camp Advanced Course, Andermatt, Suíça. Em 2008, Curso de Formação de Planeamento e Tomada de Decisão do Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM). Em 2007, Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores e Curso de Segurança Privada da PSP (DEPFORM). Em 2006, CEPOL Management Course, Bramshill, Reino Unido. Em 2001, Curso de Formação de Formadores para a Investigação Criminal da Escola da Polícia Judiciária. Em 2000, Project Management Course da WEU MAPE, Tirana, Albania. Em 1996 Curso de Potencialização de Recursos Humanos, Vetor Liderança, da Escola de Fuzileiros da Armada Portuguesa e Curso de Formação de Formadores da Escola de Educação e Treino do Grupo de Escolas n.º 2 da Armada Portuguesa.
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