Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento das situações de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes deste Município e que se encontravam formalizadas através de vínculo jurídico inadequado, em sede de reunião do Órgão Executivo Câmara Municipal, de 23 de janeiro de 2018, e 26 de fevereiro de 2018 dos procedimentos concursais abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) e da negociação do posicionamento remuneratório, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da LGTFP e nos termos da alínea a) do artigo 12.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujos efeitos foram prorrogados ao abrigo do artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro - 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1, da carreira geral de Assistente Operacional, 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, da carreira geral de Assistente Técnico, 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, da carreira geral de Técnico Superior, foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
Paula Cristina Duarte Batista - Técnica Superior - Jurista - Serviços Jurídicos - Divisão Administrativa, com início a 01 de maio de 2018;
Gonçalo Barateiro Diogo - Técnico Superior - Gestão/Recursos Humanos - Divisão Administrativa, com início a 01 de maio de 2018;
Ana Cláudia Ladeira Barroqueiro - Assistente Técnico - Administrativo - Ponto + - Divisão Administrativa, com início a 01 de maio de 2018;
Ana Luísa Marques Francisco - Assistente Técnico - Administrativo - Ponto + - Divisão Administrativa, com início a 01 de maio de 2018;
Maria do Rosário Pereira Reis - Assistente Técnico - Administrativo - Ponto + - Divisão Administrativa, com início a 01 de maio de 2018;
Pedro Jorge Pires Freire - Assistente Técnico - Administrativo - Ponto + - Divisão Administrativa, com início a 01 de maio de 2018;
Cláudia Batista Gomes de Almeida - Assistente Técnico - Administrativo - Contabilidade - Divisão Financeira, com início a 01 de maio de 2018;
Luís Filipe Nunes Barata - Assistente Operacional - Auxiliar Administrativo - Contabilidade - Divisão Financeira, com início a 01 de maio de 2018;
Gonçalo Nuno Antunes Pedroso de Lima - Técnico Superior - Ecoturismo - Turismo - Divisão de Desenvolvimento Municipal, com início a 01 de maio de 2018;
Cristina Santos Marcelino Olivença - Assistente Operacional - Auxiliar Administrativo - Gabinete Florestal - Divisão de Desenvolvimento Municipal, com início a 01 de maio de 2018;
Filomena do Rosário da Conceição Marinho Santana - Assistente Operacional - Auxiliar Serviços Gerais - Gabinete Florestal - Divisão de Desenvolvimento Municipal, com início a 01 de maio de 2018;
Nuno Miguel Batista de Matos - Assistente Operacional - Sapador - Gabinete Florestal - Divisão de Desenvolvimento Municipal, com início a 01 de maio de 2018;
António Diogo Ferreira Pina Tavares - Assistente Operacional - Sapador - Gabinete Florestal - Divisão de Desenvolvimento Municipal, com início a 01 de maio de 2018;
António José Olivença Simões - Assistente Operacional - Sapador - Gabinete Florestal - Divisão de Desenvolvimento Municipal, com início a 01 de maio de 2018;
João Carlos Gaspar - Assistente Operacional - Sapador - Gabinete Florestal - Divisão de Desenvolvimento Municipal, com início a 01 de maio de 2018;
Nuno Filipe Cortez Alves - Assistente Operacional - Sapador - Gabinete Florestal - Divisão de Desenvolvimento Municipal, com início a 01 de maio de 2018;
Mickael Lopes - Assistente Operacional - Sapador - Gabinete Florestal - Divisão de Desenvolvimento Municipal, com início a 01 de maio de 2018;
Sérgio Paulo Cortez Barbosa - Assistente Operacional - Sapador - Gabinete Florestal - Divisão de Desenvolvimento Municipal, com início a 01 de maio de 2018;
Vítor Pires de Paiva - Assistente Operacional - Sapador - Gabinete Florestal - Divisão de Desenvolvimento Municipal, com início a 01 de maio de 2018;
Fernando Garcia Francisco - Cantoneiro de Limpeza - Obras Municipais - Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, com início a 01 de maio de 2018;
Henrique Manuel Tomé Simões - Cantoneiro de Limpeza - Obras Municipais - Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, com início a 01 de maio de 2018;
Alcino Luís Gavinhos - Assistente Operacional - Máquinas Pesadas - Obras Municipais - Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, com início a 01 de maio de 2018;
Octávio José Oliveira Marques - Canalizador - Águas e Saneamento - Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, com início a 01 de maio de 2018;
Armando Garcia Serra - Assistente Operacional - Mecânico - Armazém, Oficinas de Viaturas - Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, com início a 01 de maio de 2018;
Rui Miguel Gravito Barradas - Assistente Operacional - Mecânico - Armazém, Oficinas de Viaturas - Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, com início a 01 de maio de 2018;
António Domingues Mendes - Assistente Operacional - Motorista de Pesados - Armazém, Oficinas de Viaturas - Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, com início a 01 de maio de 2018;
António Pedro Lameiras Matias - Assistente Operacional - Motorista de Pesados - Armazém, Oficinas de Viaturas - Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, com início a 01 de maio de 2018;
Joana Martins dos Santos - Técnico Superior - Línguas, Literaturas e Culturas (Inglês e Alemão) - Educação - Divisão Sócio Cultural e Educativa, com início a 01 de maio de 2018;
Joana Barata dos Santos - Assistente Técnico - Animação - Educação - Divisão Sócio Cultural e Educativa, com início a 01 de maio de 2018;
Mariana Alexandra Gaspar Simões - Assistente Técnico - Animação - Educação - Divisão Sócio Cultural e Educativa, com início a 01 de maio de 2018;
Marta Isabel dos Anjos Cardoso - Assistente Técnico - Animação - Educação - Divisão Sócio Cultural e Educativa, com início a 01 de maio de 2018;
Samuel Alexandre Reis Carlota - Assistente Técnico - Animação - Educação - Divisão Sócio Cultural e Educativa, com início a 01 de maio de 2018;
Susana Alexandra Correia Antunes - Assistente Técnico - Animação - Educação - Divisão Sócio Cultural e Educativa, com início a 01 de maio de 2018;
António Manuel Gomes Pereira Martins - Assistente Técnico - Administrativo - Educação - Divisão Sócio Cultural e Educativa, com início a 01 de maio de 2018;
Cátia Sofia Gaspar Gonçalves - Assistente Técnico - Administrativo - Educação - Divisão Sócio Cultural e Educativa, com início a 01 de maio de 2018;
Idalina Patrícia Mendes Estevão Barata - Assistente Técnico - Administrativo - Educação - Divisão Sócio Cultural e Educativa, com início a 01 de maio de 2018;
Anabela Fernandes Dias - Assistente Operacional - Serviços Gerais - Educação - Divisão Sócio Cultural e Educativa, com início a 01 de maio de 2018;
José António Antunes Garcia - Assistente Operacional - Serviços Gerais - Educação - Divisão Sócio Cultural e Educativa, com início a 01 de maio de 2018;
Samuel Rodrigues Vicente - Técnico Superior - Professor (Educação Física) - Desporto - Divisão Sócio Cultural e Educativa, com início a 01 de maio de 2018;
Carlos Filipe Fonseca Machado dos Santos - Assistente Operacional - Auxiliar de Desporto - Desporto - Divisão Sócio Cultural e Educativa, com início a 01 de maio de 2018;
Hélder Manuel Neves Gonçalves - Assistente Operacional - Auxiliar de Desporto - Desporto - Divisão Sócio Cultural e Educativa, com início a 01 de maio de 2018;
Paula Cristina dos Santos Vicente Barata - Assistente Operacional - Auxiliar Serviços Gerais - Desporto - Divisão Sócio Cultural e Educativa, com início a 01 de maio de 2018;
Maria Elisabete Viegas de Matos - Assistente Técnico - Museu - Cultura - Divisão Sócio Cultural e Educativa, com início a 01 de maio de 2018;
Ricardo Fernandes Martins - Assistente Técnico - Administrativo - Cultura - Divisão Sócio Cultural e Educativa, com início a 01 de maio de 2018;
Célia Ramos Neves Silva - Assistente Técnico - Administrativo - GAP, com início a 01 de maio de 2018;
Sara Mariana Fernandes Coelho - Assistente Técnico - Administrativo - GAP, com início a 01 de maio de 2018;
José Alves dos Santos - Assistente Operacional - Coveiro - Armazém, Oficinas de Viaturas - Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, com início a 01 de maio de 2018;
Florinda Dias Silva Batista do Carmo - Assistente Operacional - Serviços Gerais - Desporto - Divisão Sócio Cultural e Educativa, com início a 15 de maio de 2018;
Nelson Miguel Lopes Martins Ferreira - Cantoneiro de Limpeza - Obras Municipais - Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, com início a 01 de maio de 2018;
Os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, uma vez que, em todos os casos, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria dos trabalhadores, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
4 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, José Alberto Pacheco Brito Dias.
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