O Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, possibilita, mediante a verificação de circunstâncias específicas, a condução de viaturas oficiais pelos trabalhadores dos serviços e organismos da Administração Pública, ainda que não integrados na carreira de assistente operacional com as funções de motorista.
A concessão de autorização genérica de condução de viaturas oficiais do Estado justifica-se pela natureza das atribuições de alguns serviços e ainda pela escassez ou mesmo inexistência de pessoal qualificado para a condução de viaturas, permitindo, deste modo, uma racionalização dos meios disponíveis e uma redução de encargos para o erário público.
Na Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), por força da cessação da mobilidade do assistente operacional que conduzia a viatura afeta à Comissão, e que ainda não foi substituído, torna-se necessário que a sua Presidente e Vice-Presidente sejam autorizados a conduzir a viatura, de forma a não paralisar o normal funcionamento da CITE.
A presente concessão de autorização genérica afigura-se necessária quer do ponto de vista funcional quer do ponto de vista da racionalização dos recursos.
Assim, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 2.º do referido Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, e no uso das competências delegadas, na alínea h) do n.º 3 do Despacho 8138/2017, de 23 de agosto, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, e na alínea b) do n.º 1.2 do Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016, determina-se o seguinte:
1 - É conferida permissão genérica de condução da viatura oficial afeta à CITE à Presidente, Joana Gíria, e ao Vice-Presidente, Carlos Luís Tavares Nunes, cargos de direção superior de 1.º e 2.º grau, respetivamente.
2 - A permissão conferida nos termos do número anterior aplica-se exclusivamente às deslocações em serviço, por estas se entendendo as que são determinadas por motivos de serviço público, não abrangendo, de acordo com a legislação aplicável, a utilização de uso pessoal do referido veículo.
3 - A permissão genérica ora conferida rege-se pelo preceituado no Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, e demais legislação aplicável.
4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura e caduca, para cada um dos autorizados, com o termo das funções em que se encontram investidos à data da autorização.
8 de junho de 2018. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima de Jesus Fonseca. - 6 de junho de 2018. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
311417641
