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Aviso 8286/2018, de 19 de Junho

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Sumário

Renovação da Comissão de Serviço

Texto do documento

Aviso 8286/2018

Renovação da comissão de serviço

Para os devidos efeitos se torna público, que por meu despacho, datado de 20 de novembro de 2017, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º Da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos dos artigos 23.º e 24.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 49/2012, de 29 de agosto, é renovada a Comissão de Serviço do Eng.º Acácio Galrinho Nunes, no cargo de Chefe de Divisão Municipal de Obras Urbanismo e Ambiente, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 30 de janeiro de 2018.

25 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara, José Veiga Maltez, Dr.

Elementos de certificação na qualidade

Entidade: Município da Golegã.

Nome do designado: Acácio Galrinho Nunes.

Cargo de direção: Chefe de Divisão Municipal de Obras Urbanismo e Ambiente.

Início da comissão de serviço: 2018-01-30.

Cessação da comissão de serviço: 2021-01-29.

311391081

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3373748.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-02-29 - Decreto-Lei 49/2012 - Ministério das Finanças

    Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respectivas competências, e bem assim como sobre a gestão financeira e quadro de pessoal dirigente.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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