O Governo aprovou, através do Decreto-Lei 181-A/2014, de 24 de dezembro, o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A. (TAP, S. A.), mediante a reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. (TAP - SGPS, S. A.)
Posteriormente, mediante a Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2015, de 20 de janeiro, o Governo decidiu constituir uma comissão especial para proceder ao acompanhamento do processo de privatização, nos termos do disposto no artigo 20.º da Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei 11/90, de 5 de abril, alterada pelas Leis 102/2003, de 15 de novembro e 50/2011, de 13 de setembro.
Nos termos conjugados do n.º 6 do artigo 20.º da Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei 11/90, de 5 de abril, alterada pelas Leis 102/2003, de 15 de novembro e 50/2011, de 13 de setembro, e do n.º 1 do artigo 28.º do Caderno de Encargos anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2015, de 20 de janeiro, compete ao Primeiro-Ministro, sob proposta da Ministra de Estado e das Finanças, nomear os membros da comissão especial para o acompanhamento do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, S. A., pelo que determino o seguinte:
1 - Sob proposta da Ministra de Estado e das Finanças, nomeio como membros da Comissão Especial para o acompanhamento do processo de reprivatização indireta da TAP, S. A., as seguintes individualidades, cujas sinopses curriculares constam em anexo ao presente despacho:
a) João Augusto Cantiga Esteves, que preside;
b) José Manuel Gonçalves de Morais Cabral; e
c) Duarte Manuel Ivens Pitta Ferraz.
2 - A comissão especial exerce a competências que se encontram previstas no n.º 3 do artigo 20.º da Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei 11/90, de 5 de abril, alterada pelas Leis 102/2003, de 15 de novembro e 50/2011, de 13 de setembro, e nos termos e condições definidas no artigo 28.º do Caderno de Encargos anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2015, de 20 de janeiro.
3 - A atividade desenvolvida pelos elementos que integram a Comissão Especial é remunerada, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 20.º da Lei-Quadro das Privatizações, alterada pelas Leis 102/2003, de 15 de novembro e 50/2011, de 13 de setembro.
4 - Os membros da Comissão Especial são autorizados a acumular a remuneração referida no número anterior com a auferida nos respetivos lugares de origem.
5 - A Comissão Especial extingue-se com o termo do processo de reprivatização a que se refere o Decreto-Lei 181-A/2014, de 24 de dezembro.
6 - A Secretaria-Geral do Ministério das Finanças assegura o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento e aos trabalhos da Comissão Especial.
7 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
27 de janeiro de 2015. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO
Notas biográficas
1) Nome: João Augusto Cantiga Esteves
a) Detém o grau de Master of Science (MSc) em Economic Policy and Planning e o Master of Business Administration em International Finance pela Northeastern University-Boston, Massachusetts, nos Estados Unidos da América.
b) Licenciado em Economia pela Universidade do Porto.
c) Experiência profissional:
i) Entre 1980 e 2000 desempenhou funções executivas em diversos cargos de Direção e Administração em empresas dos setores bancário, telecomunicações, turismo e agropecuário.
ii) Atualmente exerce as funções de Sócio Diretor (Managing Partner) da empresa de consultoria em Mercados Financeiros e Gestão de Riscos Ephi-ciência Financeira, Lda.
d) Docência universitária:
i) Desde 1988, tem desenvolvido a sua carreira de docência universitária no ISEG - Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, onde tem lecionado e sido responsável por diversas disciplinas da área financeira na Licenciatura em Gestão, Mestrados em Gestão (MBA), Finanças e em Gestão e Estratégia Industrial (MGEI) e Pós-graduações em Análise Financeira, Gestão de Bancos e Seguradoras, Gestão de Projetos, International Business e Gestão de Riscos e Derivados.
ii) Desenvolve ainda atividade docente noutras Universidades em programas de Mestrados e Pós-Graduações e ainda na orientação e participação em júris de teses.
e) Outras atividades:
i) Administrador da APAF - Associação Portuguesa de Analistas Financeiros.
ii) Administrador Executivo do IDEFE - Instituto para o Desenvolvimento e Estudos Económicos, Financeiros e Empresariais.
iii) Administrador da CNA Corporate Finance.
iv) Presidente do Comité de Investimentos da SGF - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões.
v) Membro fundador do EIPC - European Investment Performance Committee.
vi) Representante de Portugal no GIPS COUNCIL e RIPS EMEA, entidades que definem e gerem as Normas GIPS-Global Investment Performance Committee que definem standards na Avaliação da Performance dos Investimentos.
vii) Convidado regular para conferências por várias organizações profissionais e académicas sobre temas financeiros, incluindo, entre outras, o Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais, a Aperc, a Allianz Global Investments, a Main Road, a Cushman & Wakefield e o Centro Português de Geopolítica.
viii) Convidado regular, como comentador de temas económicos e financeiros, em diversos meios de comunicação social.
2) Nome: José Manuel Gonçalves de Morais Cabral
a) Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras.
b) Docência universitária:
i) Entre 1970 e 1973, Assistente no Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras.
c) Experiência profissional:
i) Entre 1968 a 1970 - Técnico auxiliar na área de Planeamento Regional do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho.
ii) A partir 1970, desenvolveu a sua atividade no setor privado como assessor, diretor financeiro e administrador de diversas empresas, incluindo a Metal Portuguesa, S. A., Air Atlantis, S. A., IPE, S. A., Banco de Fomento, S. A., Lisnave, S. A., CUF S.G.P.S., S. A., Efacec Capital, S.G.P.S., S. A., Jose de Mello Energia, Lda., EDP - Energias de Portugal, S. A., ONI S.G.P.S., S. A., AICEP Capital Global, E. P. E.
iii) Membro do Conselho Consultivo do Fórum para a Competitividade.
iv) Fundador da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) em 1974 e Membro da sua Comissão Executiva até 1980.
v) Atualmente é Presidente do Conselho Fiscal da GENERIS Farmacêutica, S. A. e da José de Mello Saúde, S. A., vogal do conselho fiscal da PT Portugal, SGPS, S. A. e Membro do Conselho Consultivo do Banco de Portugal.
3) Nome: Duarte Manuel Ivens Pitta Ferraz
a) Doutorado em Business Administration pela Nottingham Business School.
b) Licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa.
c) Bacharel em Contabilidade Instituto Comercial de Sá da Bandeira.
d) Qualificações profissionais de Revisor Oficial de Contas e de Advogado.
e) Experiência profissional:
i) Membro do Comité de Auditoria do Banco Europeu de Investimento.
ii) Entre 1993 e 2012 desenvolveu atividade no Banco Comercial Português como Diretor Coordenador da Direção Internacional, Diretor Coordenador do Private Banking, Diretor Coordenador Adjunto de Corporate e Empresas, Diretor Regional da Madeira e Diretor da Banca de Investimento e membro do Comité de Corporate e Banca de Investimento.
iii) Exerceu o cargo de Administrador no Banco Millennium Angola, na SOFID, S. A., no Millennium Bank (Grécia), no Bank Europa (Turquia).
iv) Membro do Conselho de Administração mundial e co-Presidente para a Europa do BAFT - Bankers Association of Finance and Trade (Washington, DC).
v) Membro da Harvard Business Review Advisory Council, Executive Panellist da McKinsey Quarterly e membro do Financial Times Feedback Forum.
vi) Exerceu os cargos de diretor de auditoria da Deloitte SROC, S. A., da Philip Morris Companies nos Estados Unidos da América e da Black & Decker, Ltd.
f) Docência universitária:
i) Professor da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa.
ii) Professor na Nottingham Business School.
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