Consolidação definitiva de mobilidade na categoria
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, por despacho datado de 20 de abril de 2018 do Senhor Vereador Adilo Oliveira Costa, no exercício de competência delegada na área de recursos humanos, por Despacho 33/2017 de 30 de outubro, nos termos dos n.os 3 a 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, na atual redação, e após acordo prévio entre as partes interessadas, foi consolidada definitivamente a mobilidade na categoria do Fiscal Municipal Principal João Manuel Pedro Pires, ficando vinculado com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Palmela, com efeitos a partir de 1 de maio de 2018.
O trabalhador mantém o posicionamento remuneratório anteriormente detido (índice 238 escalão 1 de Fiscal Municipal).
21 de maio de 2018. - A Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Joana Isabel Monteiro.
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