Nos termos do n.º 6 do artigo 38.º e do n.º 6 do artigo 39.º, do n.º 2 do artigo 63.º dos Estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, homologados pelo Despacho Normativo 15/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 214, de 5 de novembro, com as alterações homologadas pelo Despacho Normativo 20/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 201, de 14 de outubro, nos termos do n.º 4 do artigo 92.º, da alínea b) do n.º 3 do artigo 128.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, e ao abrigo dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, a Presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave delega na Administradora do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Dra. Isabel Maria Alves do Rêgo, por motivo de impedimento temporário da Diretora dos Serviços de Ação Social, Dr.ª Sofia Mariana Nunes de Sousa Dias Coelho, a competência para a prática dos seguintes atos:
1 - No domínio de apoio social aos estudantes:
1.1 - Decidir sobre os requerimentos de atribuição de bolsa de estudo e de auxílios de emergência e a fixação do respetivo valor, nos termos do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior;
1.2 - Decidir sobre os requerimentos do Fundo de Emergência, de acordo com o Regulamento do Fundo de Emergência do IPCA;
2 - No domínio da gestão geral:
2.1 - Autorizar a passagem de certidões e declarações de documentos arquivados no âmbito da ação dos SASIPCA, bem como a restituição de documentos aos interessados;
2.2 - Autorizar o gozo de férias do pessoal afeto aos SAS, e aprovar o respetivo mapa anual, cumprindo as normas do IPCA e a legislação em vigor, bem como autorizar posteriores alterações, comunicando posteriormente ao Presidente do IPCA para homologação, sendo obrigatório o gozo de férias no ano civil correspondente;
2.3 - Justificar ou injustificar faltas dos trabalhadores dos SAS.
As presentes delegações de competências não podem ser subdelegadas.
A presente delegação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde o dia 19 de abril de 2018.
2 de maio de 2018. - A Presidente do IPCA, Maria José da Silva Fernandes.
311353238
