Despacho 5778/2018, de 12 de Junho
Delegação de competência na Subinspetora-Geral de Finanças, Maria Isabel da Silva Castelão Ferreira da Silva
Despacho 5778/2018
Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 96/2012, de 23 de abril, com os n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro e com a alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, delego na Subinspetora-Geral de Finanças, Maria Isabel da Silva Castelão Ferreira da Silva, a competência para autorizar as despesas com locação ou aquisição de bens móveis, aquisição de serviços e empreitadas de obras públicas e respetivas decisões de contratar, bem como as demais competências do órgão competente para a decisão de contratar atribuídas pelo CCP, até ao limite de cinquenta mil euros.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
30 de maio de 2018. - O Inspetor-Geral, Vítor Miguel Rodrigues Braz.
311394638
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3366648.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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2012-04-23 -
Decreto-Lei
96/2012 -
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral de Finanças.
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2015-01-07 -
Decreto-Lei
4/2015 -
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
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