Suspensão da eficácia do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Públicos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2018, através do Regulamento 48/2018.
Eduardo Vítor Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em reunião pública realizada no dia 16 de abril de 2018, e a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, em reunião ordinária de 10 de maio de 2018, deliberaram aprovar a suspensão da eficácia pelo período de seis meses do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Públicos (RMABP) e repristinar pelo mesmo período temporal os regulamentos municipais revogados pelo artigo 29.º do RMABP, o que se publica, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, a qual produz efeitos a contar do dia da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo de tal publicação ser igualmente feita no Boletim Municipal e na Internet no sítio institucional do Município.
21 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.
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