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Edital 559/2018, de 4 de Junho

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Sumário

Suspensão da eficácia do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Públicos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2018, através do Regulamento n.º 48/2018

Texto do documento

Edital 559/2018

Suspensão da eficácia do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Públicos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2018, através do Regulamento 48/2018.

Eduardo Vítor Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em reunião pública realizada no dia 16 de abril de 2018, e a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, em reunião ordinária de 10 de maio de 2018, deliberaram aprovar a suspensão da eficácia pelo período de seis meses do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Públicos (RMABP) e repristinar pelo mesmo período temporal os regulamentos municipais revogados pelo artigo 29.º do RMABP, o que se publica, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, a qual produz efeitos a contar do dia da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo de tal publicação ser igualmente feita no Boletim Municipal e na Internet no sítio institucional do Município.

21 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.

311366239

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3358787.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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