Instruído e apreciado, nos termos do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei 63/2016, de 13 de setembro, o pedido de registo da criação do curso técnico superior profissional de Assessoria em Administração e Gestão Pública, a ministrar pelo Instituto Superior de Ciências da Administração;
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei 63/2016, de 13 de setembro, conjugado com o disposto na alínea g) do n.º 2 do Despacho 7240/2016, de 2 de junho:
Determino:
É registada, nos termos do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Assessoria em Administração e Gestão Pública do Instituto Superior de Ciências da Administração.
29 de março de 2018. - A Subdiretora-Geral do Ensino Superior, Ângela Noiva Gonçalves.
ANEXO
1 - Estabelecimento de ensino superior
Instituto Superior de Ciências da Administração
2 - Curso técnico superior profissional
T412 - Assessoria em Administração e Gestão Pública
3 - Número de registo
R/Cr 12/2018
4 - Área de educação e formação
345 - Gestão e administração
5 - Perfil profissional
5.1 - Descrição geral
Desenvolver, coordenar e implementar, de forma autónoma, ou sob orientação, as principais atividades de apoio nas áreas logística, financeira e de recursos humanos em empresas/organismos da administração pública.
5.2 - Atividades principais
a) Desenvolver e gerir planos de gestão de carreiras na função pública;
b) Gerir e otimizar os recursos informáticos de suporte aos processos administrativos e de controlo de gestão;
c) Planear e executar atividades de suporte à gestão de empresas/organismos da função pública;
d) Colaborar na avaliação da execução de atividades e a sua conformidade com a legislação vigente no contexto da administração pública;
e) Colaborar na avaliação da qualidade dos serviços prestados e propor medidas de melhoria, visando auxiliar e orientar a conduta dos colaboradores na relação com outras entidades, regendo-se pelo código de ética;
f) Elaborar documentos de suporte administrativo à gestão contabilística e financeira;
g) Implementar processos relacionados com a gestão de recursos humanos na área das relações públicas em contexto laboral;
h) Intervir na planificação e desenvolvimento dos procedimentos de gestão de qualidade em Serviços Públicos;
i) Participar e apoiar o processo administrativo do processo de gestão e avaliação de desempenho;
j) Participar na definição e implementação de procedimentos de acolhimento e integração social em contexto laboral;
k) Planear, gerir e executar atividades administrativas, assessoria e secretariado aos órgãos de direção e gestão da entidade pública em que preste serviço.
6 - Referencial de competências
6.1 - Conhecimentos
a) Conhecimentos abrangentes de gestão de conflitos;
b) Conhecimentos abrangentes de gestão corrente de uma empresa/organismo público;
c) Conhecimentos abrangentes de Ética e de Responsabilidade social;
d) Conhecimentos abrangentes de língua portuguesa;
e) Conhecimentos abrangentes de gestão de equipas;
f) Conhecimentos abrangentes de gestão de recursos humanos;
g) Conhecimentos especializados de contabilidade geral e pública;
h) Conhecimentos especializados de gestão de carreiras na função pública;
i) Conhecimentos especializados de gestão orçamental;
j) Conhecimentos especializados de técnicas de avaliação de desempenho;
k) Conhecimentos especializados em comportamento organizacional;
l) Conhecimentos fundamentais de direito administrativo e público;
m) Conhecimentos fundamentais de economia pública;
n) Conhecimentos fundamentais de relações públicas e marketing público.
6.2 - Aptidões
a) Assegurar o cumprimento das normas de ética e de deontologia profissional em organismos da função pública;
b) Organizar e monitorizar a atividade corrente de uma unidade orgânica;
c) Ajustar a ação organizativa à especificidade das unidades orgânicas e funcionais;
d) Aplicar as competências linguísticas na comunicação oral e escrita em língua portuguesa;
e) Aplicar os processos de socialização adequados à unidade orgânica onde está inserido;
f) Aplicar procedimentos de contabilidade geral e pública;
g) Atuar em processos de conflito de acordo com as orientações superiores;
h) Monitorizar e ajustar planos e estratégias de comunicação no sector público de forma a garantir a satisfação dos utentes e a qualidade dos serviços;
i) Obter, analisar e aplicar a informação necessária dos processos constantes em bases de dados;
j) Operacionalizar processos de gestão administrativa em contexto laboral;
k) Organizar processos de natureza jurídica na área de avaliação e progressão de carreiras na função pública.
6.3 - Atitudes
a) Adotar comportamentos de estabilidade emocional e resistência ao stresse em contexto de trabalho;
b) Demonstrar capacidade de organização em atividades de apoio à gestão de unidades orgânicas;
c) Demonstrar a capacidade de iniciativa e dinamismo nas práticas de organização de unidades orgânicas;
d) Demonstrar capacidade de autonomia e decisão na resolução de problemas;
e) Demonstrar capacidade de liderança e de gestão de equipas de trabalho em contexto laboral;
f) Demonstrar determinação para cumprir objetivos organizacionais;
g) Demonstrar disponibilidade, cortesia e respeito pelos outros, em situações de relacionamentos;
h) Demonstrar espírito crítico, adaptabilidade e flexibilidade a novas situações;
i) Demonstrar uma conduta ética e socialmente responsável.
7 - Áreas relevantes para o ingresso no curso:
Uma das seguintes:
Economia
Matemática
Português
8 - Ano letivo em que pode ser iniciada a ministração do curso
2018-2019
9 - Localidades, instalações e número máximo de alunos
(ver documento original)
10 - Estrutura curricular
(ver documento original)
11 - Plano de estudos
(ver documento original)
311271469
