O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei 73/2013, de 3 de setembro, previu a constituição do Conselho de Coordenação Financeira para promoção da troca de informação entre os seus membros, nomeadamente entre os representantes da administração central e das autarquias locais, que foram nomeados pelo Despacho 8297/2016, publicado no Diário da República n.º 121/2016, Série II, de 2016-06-27.
Tendo cessado funções, a seu pedido, o representante do membro do Governo responsável pela área das Finanças, importa proceder à sua substituição.
Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º do RFLAEI, aprovado pela Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, determina-se:
1 - É nomeado como representante do membro do Governo responsável pela área das Finanças o Dr. Nuno Castanheira;
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
18 de maio de 2018. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 17 de maio de 2018. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.
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