Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que a trabalhadora Maria de Fátima Barraca Nunes da Silva celebrou contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, por terem ocorrido modificação da sua situação jurídico-funcional, motivadas (i) pela integração no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei 25/2017, de 30 de maio, com produção de efeitos a 1 de junho de 2017, na carreira e categoria de técnico superior, ficando posicionada, até 31 de dezembro de 2017, entre a 7.ª e a 8.ª posições remuneratórias da categoria e entre os níveis remuneratórios 35 e 39 da Tabela Remuneratória Única (TRU), a que corresponde a remuneração mensal de (euro)2.334,30, e, (ii) a partir de 1 de janeiro de 2018, pela alteração do seu posicionamento remuneratório, para a 8.ª posição remuneratória e nível remuneratório 39 da TRU, a que corresponde a remuneração mensal de (euro)2.437,29, ao abrigo e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto no n.º 7 do artigo 156.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, ficando o acréscimo remuneratório decorrente daquela alteração sujeito ao pagamento faseado estabelecido no n.º 8 do artigo 18.º da citada Lei 114/2017.
18 de maio de 2018. - O Secretário-Geral-Adjunto do Ministério das Finanças, Adérito Duarte Simões Tostão.
311361598
