MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município da Nazaré

NIPC: 507012100

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Eng. Ricardo Mendes

Endereço: Av. Vieira Guimarães, n.º 54

Código postal: 2450 112

Localidade: Nazaré

País: PORTUGAL

Endereço Eletrónico: geral@cm-nazare.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Hasta Pública

Descrição sucinta do objeto da alienação: Alienação de alumínio, materiais ferrosos e viaturas, em 4 lotes

Tipo de transmissão: definitiva

Forma jurídica de transmissão: Alienação/Venda

Tipo de bens: Alumínio, materiais ferrosos e viaturas

Legislação aplicável: Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e a legislação geral de resíduos contida no Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei 73/2011, de 17 de Junho

Avaliação do bem: 8300.00 EUR

Preço de licitação base do procedimento: Sim

Valor da licitação base do procedimento: 8300.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 42413100

3 - DESTINATÁRIOS

Av. Vieira Guimarães, n.º 54

4 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência do Portal dos Contratos Públicos: NA

Contratação por Lotes: Sim

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

5 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS

www.cm-nazare.pt

7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Artigo 5.º das Normas da Hasta Pública

8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Artigo 11.º das Normas da Hasta Pública

9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 10 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

10 - Modo e Local de apresentação das propostas Meio EletrónicoNão

Entidade: Município da Nazaré

Pessoa: Eng. Ricardo Mendes

Morada: Av. Vieira Guimarães, n.º 54

Telefone: 262550010

Fax: 262550019

11 - DATA, LOCAL E REGRAS DO ATO PÚBLICO

Data, Local e Regras do Ato Público: Artigo 13.º das Normas da Hasta Pública

12 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:

Sim

13 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:

Sim

Valor 25.00 EUR

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2018/05/30

17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Walter Manuel Cavaleiro Chicharro

Cargo: Presidente da Câmara Municipal da Nazaré

411392467

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2006-09-05 - Decreto-Lei 178/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Dezembro. Cria o Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), estabelecendo o seu funcionamento, bem como a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), à qual define as suas competências. Altera o Decreto-Lei nº 194/2000 de 21 de Agosto, que (...)

• 2011-06-17 - Decreto-Lei 73/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, republicando-o, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.