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Despacho 5382/2018, de 30 de Maio

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Sumário

Por proposta do Comandante Geral da GNR, nomeação do Cabo José Manuel dos Santos Carvalho, para desempenhar funções na Autoridade Nacional de Proteção Civil

Texto do documento

Despacho 5382/2018

Nos termos conjugados do disposto nos n.º 1 e n.º 2 do artigo 63.º no Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), e por proposta do Comandante Geral da GNR, nomeio por um período de 3 anos, prorrogável uma única vez, o Cabo José Manuel dos Santos Carvalho, para desempenhar funções na Autoridade Nacional de Proteção Civil.

Estando reunidos os requisitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º do EMGNR, o militar prestará serviço em comissão normal.

A remuneração do nomeado ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção Civil, nos termos do disposto n.º 4 do artigo 63.º, ainda do EMGNR, sendo a mesma, igual à última remuneração auferida pelo militar na Guarda Nacional Republicana.

O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de junho de 2018.

21 de maio de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

311366799

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3356147.dre.pdf .

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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