Aviso 27/2018/M, de 29 de Maio
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Corpo emitente:
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional da Saúde - Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM
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Fonte: Diário da República n.º 103/2018, Série II de 2018-05-29.
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Data:
2018-05-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autoriza a sociedade comercial «Transfer Orders Logística Farmacêutica, Lda.» a comercializar por grosso estupefacientes e substâncias psicotrópicas e seus preparados, no seu armazém sito ao Parque Empresarial da Cancela, Lote 3-B, freguesia do Caniço, concelho de Santa Cruz, Região Autónoma da Madeira
Aviso 27/2018/M
Por despacho de 10 de maio de 2018, do Secretário Regional da Saúde, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de outubro, foi autorizado a sociedade comercial "Transfer Orders Logística Farmacêutica, Lda."com sede ao Parque Empresarial da Cancela, Lote 3-B, freguesia do Caniço, concelho de Santa Cruz, Região Autónoma da Madeira, a comercializar por grosso estupefacientes e substâncias psicotrópicas e seus preparados, no seu armazém sito ao Parque Empresarial da Cancela, Lote 3-B, freguesia do Caniço, concelho de Santa Cruz, Região Autónoma da Madeira, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data desta publicação e considerando-se renovada por igual período se nada for dito até 90 dias antes do termo do prazo.
21 de maio de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, Herberto Jesus.
311363088
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3354229.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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