De acordo com o artigo 66.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Diretor Regional é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
O cargo de Diretor Regional da Madeira do SEF encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, de acordo com a proposta formulada pelo Diretor Nacional do SEF, e ao abrigo do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, designo em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de Diretor Regional da Madeira, cargo de direção intermédia do 1.º grau, o licenciado Jorge Manuel Pinto Ferreira Faustino, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, o designado poderá optar pela remuneração de origem.
O presente despacho produz efeitos a 14 de maio de 2018.
17 de maio de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Síntese curricular
Nome: Jorge Manuel Pinto Ferreira Faustino.
Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra (1988).
Categoria profissional: inspetor do nível 1 da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Inspetor responsável do Posto de Fronteira do Aeroporto das Lages (1992-1994);
Representante do SEF na Comissão FAL/SEC do Aeroporto das Lages (1992-1994);
Inspetor responsável do Posto de Fronteira do Aeroporto de Faro (1995-1997);
Representante do SEF na Comissão FAL/SEC do Aeroporto de Faro (1995-1997);
Chefe da Delegação Regional de Aveiro (1998-2005);
Representante do SEF na Comissão Distrital de Segurança de Aveiro (1998-2005);
Ministrou as cadeiras de Introdução ao Direito e de Organização de Processos no 4.º Estágio de Ingresso na Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF (2000);
Ministrou as cadeiras de Direito de Estrangeiros e de Organização de Processos no 5.º Estágio de Ingresso na Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF (2004-2005);
Exerceu funções no Gabinete de Inspeção do SEF (2005-2007);
Chefe da Delegação de Portugal no Grupo de Trabalho Imigração (Afastamentos), no âmbito do Conselho da União Europeia (2.º Semestre de 2007);
Subdiretor regional do Norte (2007-2012);
Oficial de Ligação de Imigração no Senegal (2013-2016);
Exerceu funções no Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF (2016-2018);
Representante do SEF nos Grupos de Trabalho "Asilo" (2017-2018) e "Vistos" do Conselho da União Europeia;
Curso "Justiça e assuntos internos no Âmbito do Tratado de Amesterdão", do INA;
Curso "Direito de Asilo", do Conselho Português para os Refugiados;
Curso "Documentação de segurança e fraude documental", do SEF;
Seminário "Tráfico de Seres Humanos", do SEF, do Ministério da Justiça e do DIAP/Porto;
Representante do SEF em seminários, colóquios e outros fora, a nível nacional e internacional.
311376801
