De acordo com o artigo 66.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Diretor Regional é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
O cargo de Diretor Regional da Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do SEF encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, de acordo com a proposta formulada pelo Diretor Nacional do SEF, e ao abrigo do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, designo em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de Diretor Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, cargo de direção intermédia do 1.º grau, o licenciado Paulo Jorge Coelho Torres, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, o designado poderá optar pela remuneração de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2018.
17 de maio de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Síntese Curricular
Nome: Paulo Jorge Coelho Torres
Local e data de nascimento: S. Sebastião da Pedreira/ Lisboa - 30/06/66
Licenciatura em Antropologia pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa, 1991, com a classificação final de bom (14 valores).
Out 91 - Admissão a categoria de Inspetor, da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Ago 97 - Nomeado na categoria de Inspetor Coordenador - na sequência de concurso interno aberto em out 96 - Despacho 7524/97 - Publicado no Diário da República, 2.ª série de 2 set;
Mar 98/Set 05 - Nomeação Chefe de Delegação de Setúbal, por Despacho do Diretor Nacional do SEF
Out 05 - Nomeado pelo Diretor nacional do SEF, Adjunto do Responsável do Aeroporto de Lisboa, em comissão de serviço, pelo período de três anos
25 de maio de 2009 - Nomeado para Subdiretor Regional de Lisboa, vale do Tejo e Alentejo pelo Despacho 3709/2012 da Exma. Secretária do Estado da Administração Interna, por comissão de Serviço por 3 anos
01 de dezembro de 2012 - Nomeado Diretor Regional da Madeira, pelo Exmº Ministro da Administração Interna, por 1 período de 3 anos
01 de maio de 2016 - Nomeado pela Exma. Ministra da Administração Interna, Diretor Regional do Algarve, por 1 período de 3 anos.
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