Atribuição de uma licença de utilização privativa, duma parcela do domínio público hídrico, destinada à construção e exploração de um edifício denominado Apoio de Praia, localizado na Praia da Ilha de Tavira, Freguesia de Santa Maria, Concelho de Tavira, em área de jurisdição da Docapesca Portos e Lotas, S.A., através de um Contrato de Concessão, pelo prazo de 15 anos.

NIF e designação da entidade adjudicante:

500086826 - Docapesca - Portos e Lotas, S. A.

Atribuição de uma licença de utilização privativa, duma parcela do domínio público hídrico, destinada à construção e exploração de um edifício denominado Apoio de Praia, localizado na Praia da Ilha de Tavira, Freguesia de Santa Maria, Concelho de Tavira, em área de jurisdição da Docapesca Portos e Lotas, S.A., através de um Contrato de Concessão, pelo prazo de 15 anos.

A Docapesca Portos e Lotas, S.A., abreviadamente designada por DOCAPESCA., com sede na Avenida Brasília, 1400-038 Lisboa, telefone 213936100, fax 213936109 e correio eletrónico docapesca@docapesca.pt, website www.docapesca.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 16/2014, de 03 de fevereiro, nos termos do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.ºs 44/2012, de 29 de agosto, 82/2010, de 2 de julho, 245/2009, de 22 de setembro, 107/2009, de 15 de maio, 93/2008, de 4 de junho, e 391-A/2007, de 21 de dezembro, pretende atribuir o direito de utilização privativa, duma parcela do domínio público hídrico, destinada à construção e exploração de um edifício denominado Apoio de Praia, localizado na Praia da Ilha de Tavira, Freguesia de Santa Maria, Concelho de Tavira, em área de jurisdição da DOCAPESCA, através de um Contrato de Concessão, pelo prazo de 15 anos.

As condições de utilização (principais caraterísticas da utilização, os critérios de escolha das propostas, bem como o modo e prazo para a sua apresentação), constam do Edital TV/02/2018, que pode ser consultado junto dos serviços da DOCAPESCA, em Faro, na Rua Miguel Bombarda, Edifício Varandas de Faro, Bloco D - Loja A, 8000-394 Faro, bem como no website www.docapesca.pt

28 de maio de 2018

Presidente do Conselho de Administração

Teresa Alexandra Valverde Gouveia Coelho Estevão Pedro

311381483

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• 2014-02-03 - Decreto-Lei 16/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

  Estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária direta dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., para a Docapesca - Portos e Lotas, S. A.