Nomeação de Coordenador Municipal de Proteção Civil
Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio e conforme designação constante na nova Lei de Bases da Proteção Civil - Lei 80/2015, de 03 de agosto, torna-se público o despacho de nomeação do licenciado, Daniel Lourenço Farinha, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), bem como a respetiva nota curricular.
Considerando:
1 - A Lei 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil (SMPC) e determina as competências do coordenador municipal de proteção Civil (CMPC) em desenvolvimento da Lei 27/2006, de 3 de julho;
2 - O artigo 13.º da citada Lei, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, adaptação formulada por força da 2.ª alteração à Lei 27/2006, de 3 de julho, introduzida pela Lei 80/2015, de 3 de agosto, que estipula que em cada município há um CMPC, anteriormente designado por comandante operacional municipal (COM), cuja área de atuação territorial é a do respetivo município, o qual é nomeado de entre o universo de recrutamento que a lei define para os comandantes operacionais distritais;
3 - O n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, segundo o qual, o recrutamento dos comandantes operacionais distritais é feito de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;
4 - Que por força do n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, com as referidas alterações, o CMPC depende hierarquicamente e funcionalmente do Presidente da Câmara, a quem compete a sua nomeação;
5 - Que «Não estando previsto um regime remuneratório específico para o exercício deste cargo, naturalmente o mesmo deve ser fixado tendo em conta os requisitos exigidos no âmbito da área de recrutamento, conjugados com a realidade de cada município, seja em termos de dimensão e risco subjacente à área do próprio município, seja em termos da própria estrutura orgânica dos serviços municipais [...] A fixação da sua remuneração deverá caber à Câmara Municipal [...]», conforme Circular n.º 148/2008, de 12 de dezembro de 2008, emitida pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, publicada em http://ww.anmp.pt, a qual se anexa à presente proposta;
6 - Que da experiência funcional demonstrada, aliada às habilitações académicas detidas, bem como da apreciação do curriculum vitae de Daniel Lourenço Farinha, anexo à presente proposta, entende-se que se encontram reunidos os requisitos previstos no artigo 22.º da Lei 73/2013, de 31 de maio, para o exercício de funções de CMPC.
Em face do exposto,
No uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, do n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, atualizada, do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, nomeio Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC) em regime de comissão de serviço, atento o artigo 9.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, pelo período de 3 anos, Daniel Lourenço Farinha, trabalhador do município de Proença-a-Nova com a carreira e categoria de Técnico Superior, na área académica de Ciências Agrárias. Assim,
Proponho a fixação da remuneração mensal de 2.025,35 (euro), remuneração esta correspondente à 6.ª posição remuneratória, nível remuneratório 31, da carreira e categoria de Técnico Superior.
O presente despacho produz efeito a partir de 8 de maio de 2018.
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Daniel Lourenço Farinha
Nacionalidade: Portuguesa
Idade: 49 anos
2 - Habilitações Literárias:
Licenciatura em Engenharia das Ciências Agrárias - Ramo Agrícola pela Escola Superior Agrária de Castelo Branco - Ensino Superior
3 - Experiência Profissional:
2018 - Nomeado Diretor do Aeródromo Municipal de Proença-a-Nova;
2004 até à presente data - Técnico Superior no Gabinete de Proteção Civil e Florestas.
4 - Formação Profissional:
2017 - Ação de Divulgação para Diretores de Aeródromo - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.;
2014 - Técnico Responsável de Produtos Fitofármacos (Curso Profissional de Distribuição Comercialização e Aplicação de Produtos Fitofármacos) - IRMC formação e consultoria;
2013 - Seminário «Sistema de Gestão de Segurança Operacional» para pequenos aeródromos - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.;
2012 - Seminário para Diretores de aeródromos subordinado aos temas «Segurança de Voo e Inspeções Operacionais» e «Manual de Aeródromo» - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.;
2011 - Curso de Comandante Operacional Municipal (169 horas) ministrado pela Fundação para os Estudos e Formação Autárquica e Escola Nacional de Bombeiros;
2007 - Curso Geral de Proteção Civil - ministrado pela Escola Nacional de Bombeiros;
2006 - «II Curso Internacional sobre Segurança Pessoal nos Incêndios Florestais»;
2005 - «I Jornadas de Defesa da Floresta Contra Incêndios» da responsabilidade do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais;
2000 - Curso de Formação Profissional de Formação Pedagógica Inicial de Formadores - Instituto do Emprego e Formação Profissional - Centro de Formação Profissional de Castelo Branco.
8 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara, João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo.
311351237
