Humberto da Silva Marques, Presidente da Câmara Municipal de Óbidos, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e v), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento do preceituado no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos números 5 a 7 do artigo 4.º do Regulamento anexo ao Despacho 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, torna público que nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, a contar do dia seguinte à publicação do edital no Diário da República e pelo prazo de quinze dias úteis, irá decorrer a consulta pública, para recolha de sugestões sobre o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Óbidos.
O referido Plano poderá ser consultado nos Serviços Municipais de Proteção Civil, no Complexo Logístico de Óbidos, sito na Estrada da Arregaça n.º 8 - 2510-170 Pinhal Óbidos, bem como no sítio institucional do Município www.cm-obidos.pt
Nos termos do art.º 101.º do CPA, as reclamações, observações ou sugestões devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, endereçados ou entregues pessoalmente no Edifício sede do Município de Óbidos, Largo de São Pedro, 2510-086 Óbidos ou enviados através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-obidos.pt, com a identificação em assunto do presente Edital, dentro do prazo atrás referido.
Para geral conhecimento, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de costume, no Diário da República e no site do Município.
15 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara, Eng.º Humberto da Silva Marques.
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