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Despacho 5204/2018, de 24 de Maio

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Sumário

Subdelegação de competências para autorização de contratos no âmbito da Operação Floresta Segura 2018

Texto do documento

Despacho 5204/2018

1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelos n.º 2, alínea b), e n.º 7 do despacho do Ministro da Administração Interna n.º 10328/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro, e nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 64/2011, de 22 de dezembro, n.º 68/2013, de 29 de agosto, e n.º 128/2015, de 3 de setembro, subdelego no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR), Tenente-General Manuel Mateus Costa da Silva Couto, com possibilidade de subdelegação, as seguintes competências:

a) Autorizar a celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo relativos à contratação de vigilantes florestais no âmbito da «Operação Floresta Segura 2018», ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 247/97, de 19 de setembro, obtidos os pareceres legalmente exigidos e dentro dos limites previstos e autorizados na correspondente dotação orçamental;

b) Autorizar a celebração de contratos de seguro de acidentes pessoais no âmbito da «Operação Floresta Segura 2018», ao abrigo do artigo 19.º, n.º 1, do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, obtidas as autorizações legalmente exigidas e dentro dos limites previstos e autorizados na correspondente dotação orçamental.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

7 de maio de 2018. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Tavares Neves.

311328509

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3349145.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-09-19 - Decreto-Lei 247/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Admite um regime excepcional de contratação temporária de pessoal para exercer funções de vigilância da floresta com o objectivo de prevenir os incêndios florestais.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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