Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2018

Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E. P. E., constantes do anexo iii ao Decreto-Lei 18/2017, de 10 de fevereiro, conjugados com o artigo 21.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, e com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, resulta que os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e pela Comunidade Intermunicipal do Alto Minho, para um mandato de três anos, renovável uma única vez.

Atendendo à vacatura do cargo de vogal executivo com funções de diretor clínico para a área dos cuidados de saúde primários do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., por motivo de renúncia do anterior titular, torna-se necessário proceder à designação do novo titular, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, que termina em 31 de dezembro de 2019.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E. P. E., constantes do anexo iii ao Decreto-Lei 18/2017, de 10 de fevereiro, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Designar, sob proposta dos Ministros das Finanças e da Saúde, Fátima Cristina Mira da Fonseca, para o cargo de vogal executiva com funções de diretora clínica para a área dos cuidados de saúde primários do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competência profissional para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Estabelecer, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, que a presente designação é feita pelo período restante do mandato em curso dos membros do mesmo conselho de administração.

3 - Autorizar a designada a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.

4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 17 de maio de 2018. - Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

ANEXO

Nota curricular

Licenciatura em Medicina pelo ICBAS da Universidade do Porto em 1990/1996.

Especialista em Medicina Geral e Familiar desde 2002.

Assistente Graduada com grau de consultor da especialidade médica de Medicina Geral e Familiar desde 2016.

Presidente do Conselho Clínico e de Saúde do ACES do Alto Minho desde 02 de maio de 2018.

Coordenadora da Unidade de Saúde Familiar Tiago de Almeida, Centro de Saúde de Viana do Castelo, ULSAM, de outubro de 2015 a março de 2018. Coordenou a candidatura da USF a modelo B, com parecer técnico «Aprovado» com 96,8 % de concretização.

Elemento médico do Conselho Técnico da Unidade de Saúde Familiar Tiago de Almeida, Centro de Saúde de Viana do Castelo, ULSAM, de dezembro de 2013 a setembro de 2015.

Coordenadora da Unidade Coordenadora Funcional da Diabetes do Alto Minho em 2013/2015.

Vogal efetiva indicada pela Ordem do Médicos do Júri de avaliação final do internato da área de especialização em Medicina Geral e Familiar, do internato médico MGF da Zona Norte, época de janeiro/fevereiro 2013.

Formadora da Unidade de Investigação e Ensino do Centro Regional de Alcoologia do Norte em 2007.

Interlocutora distrital do Programa de Intervenção em Alcoologia de âmbito sub-regional da sub-região de Saúde de Viana do Castelo em 2003/2005.

Participação em formações no âmbito da formação de executivos, realizadas pela Católica-Lisbon School of Business & Economics da Universidade Católica Portuguesa. Em 2017, ciclo de seminários «Ética em Saúde e Negociação». Em 2015, workshop «Liderar e Construir um Projeto de Mudança».

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