Delegação de competências no adjunto para o Planeamento e Coordenação, Tenente-General António Martins Pereira
1 - Nos termos do disposto na alínea q) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica 1-A/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica 6/2014, de 1 de setembro, e no n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 184/2014, de 29 de dezembro, delego no Adjunto para o Planeamento e Coordenação, 11063282 Tenente-general António Martins Pereira, as competências que me estão legalmente conferidas, com a faculdade de subdelegação, para, no âmbito da realização de estágios curriculares no Estado-Maior-General das Forças Armadas, aprovar o Plano Anual de Estágios Curriculares, decidir sobre as propostas de seleção dos candidatos e outorgar os protocolos com os estabelecimentos de ensino ou formação.
2 - O presente Despacho produz os seus efeitos desde a data da sua assinatura.
11 de maio de 2018. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Silva Ribeiro, Almirante.
311349172
