Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/99, de 15 de novembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de agosto, subdelego na Chefe da Divisão de Administração Financeira da Direção de Infraestruturas, Capitão-tenente de Administração Naval, Sónia Cristina de Almeida Dias, as competências financeiras que me são conferidas pela alínea a) do n.º 1 do art.º. 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho (repristinado pela Resolução 86/2011, de 11 de abril e mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro), até ao limite máximo de (euro) 1000 (mil euros), ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do art.º 36.º e art.º. 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, tendo presente a formulação efetuada pelo Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto.
Pelo presente instrumento fica a Chefe da Divisão de Administração Financeira da Direção de Infraestruturas, Capitão-tenente de Administração Naval, Sónia Cristina de Almeida Dias, autorizada a assinar, com recurso a assinatura eletrónica, os documentos por mim previamente aprovados a submeter na plataforma eletrónica nos termos do disposto no art. 54.º da Lei 96/2015, de 17 de agosto.
05-04-2018. - O Diretor de Infraestruturas, Carlos Alberto Lopes Moreira, Comodoro.
311346118
