Consolidação de mobilidade interna intercarreiras
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pelo artigo 270.º da Lei do Orçamento de Estado para 2017, por deliberação do Órgão Executivo de 6 de abril de 2018, sob proposta do Presidente da Câmara, foram consolidadas definitivamente as mobilidades intercarreiras dos seguintes trabalhadores:
Carlos Miguel Alves Inácio, Cristina de Fátima Dias dos Santos Mendes, Cristina Maria Alves Domingos, Daniel Nunes da Silva, Fernando Manuel da Silva Barata, Gracinda dos Anjos Bernardino Viana, Gracinda da Conceição Dias, Gracinda Maria Martins Serras da Silva, Júlio da Silva Macieira Delgado Dias, Luís Fernando Martins da Silva, Maria Bela de Jesus Correia de Moura, Maria Leonor Rodrigues Lameira, Maria Luísa Nunes Leitão Mariano, Maria de Lurdes da Silva Rodrigues Fernandes, Maria Manuela Martins Domingos, Norberto Martins de Oliveira, Orlando da Silva Brás, Patrícia Martins Dias Novo, Sandra Filipa Meneses Correia, Susana Margarida Carpinteiro Lopes.
Os trabalhadores acima descritos transitaram da categoria e carreira de assistente operacional para a carreira e categoria de assistente técnico, passando a auferir a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Técnico (683,13(euro));
Diogo Serras Baptista dos Santos, transitou de Assistente Técnico, para Técnico de Informática, grau 1, nível 1, auferindo a remuneração mensal a que corresponde o escalão 290 (995,51(euro)), da categoria de estagiário constante do mapa II Dec.-Lei 97/2001, de 26/3, cujo escalão foi atualizado pelo Dec.-Lei 57/2004 de 19/3.
Considerado integrado a realização de estágio, nos termos do art.º 10 do Dec.-Lei 97/2001 de 26/3.º, no período que decorreu a mobilidade, o trabalhador irá ser remunerado pelo nível 1, escalão 320 (1 098,50(euro)), ficando posicionado no nível remuneratório 13 da Tabela remuneratória única (Portaria 1553-C/2008, de 31/12), por aplicação do artigo 21, da Lei 3-B/2010, de 28/4.
(Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida por despacho de 2017/10/23)
24 de abril de 2018. - A Chefe de Divisão de Planeamento, Coordenação Estratégica e Ambiente, Paula Cristina Barata Joaquim Crisóstomo.
311336488
