1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista o Licenciado Luís Miguel Serradas Tavares, para prestar assessoria e apoio técnico nos processos da área da sua experiência e especialidade no meu Gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos, incluindo despesas de representação.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de maio de 2018.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
7 de maio de 2018. - O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches.
ANEXO
Nota curricular
Luís Miguel Serradas Tavares
Nascido a 9 de abril de 1965, com nacionalidade portuguesa.
I - Percurso académico:
Licenciado em Direito pela Universidade Lusíada com 14 valores em 1989; mestre em Direito Público pela Universidade Lusíada com 16 valores em 1995; doutorando na Universidade Lusíada em Direito Internacional.
II - Percurso profissional mais relevante:
Consultor de Direito Público na Sociedade PBA, Advogados.
Desde setembro de 2016 membro do Centro de Estudos de Filosofia da Universidade Católica.
Entre setembro de 2014 e novembro de 2015 membro do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, incluindo a respetiva chefia.
Entre setembro de 2012 e setembro de 2014 com atividade de Advogado.
Entre 2009 e 2012 Conselheiro Jurídico da Missão de Portugal em Genebra junto das Organizações Internacionais.
De 2003 a 2008 Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
De 2002 a 2004 membro da Comissão Negociadora do Estado Português para a Revisão da Concordata.
Entre 2002 e 2003 adjunto de Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
De 1991 a 2007 assistente nas disciplinas de Direito Internacional Público, Direito Constitucional e Direito Comunitário na Universidade Lusíada.
De 1991 a 2002 atividade de advocacia.
III - Outras atividades
Fluente em inglês escrito e falado; bons conhecimentos de francês e espanhol escrito e falado.
Publicou a tese de mestrado e alguns artigos e monografias.
311326719
