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Despacho 4898/2018, de 17 de Maio

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Sumário

Autorização para a decisão de contratar e aprovação da minuta de contrato no âmbito da aquisição de serviços de energia elétrica - IASFA

Texto do documento

Despacho 4898/2018

1 - Autorizo a realização da despesa para aquisição de energia elétrica a fornecer aos diversos Centros de Apoio Social e Serviços do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. (IASFA, I. P.), para o período de 1 de maio a 31 de dezembro de 2018, no valor de 276 852,21 (euro) (duzentos e setenta seis mil oitocentos e cinquenta e dois euros e vinte e um cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, aplicável por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.

2 - Aprovo a minuta de contrato a celebrar pelo IASFA, I. P., para o fornecimento de energia elétrica ao abrigo da Centralização n.º 07/AC-UMC/2017, que me foi submetida a coberto do ofício SCS 1297, de 18 de abril de 2018.

3 - Delego, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, no Presidente do Conselho Diretivo do IASFA, I. P., Tenente-general Rui Manuel Xavier Fernandes Matias, a competência para:

a) Praticar os atos necessários ao procedimento de contratação referido nos números anteriores;

b) Outorgar o respetivo contrato;

c) Exercer os poderes de conformação da relação contratual.

4 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos que tenham sido praticados pela entidade delegada que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.

27 de abril de 2018. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.

311328671

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3341654.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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