Considerando que, conforme disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.) é um instituto público, integrado na administração indireta do Estado, cujo Conselho Diretivo, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do mesmo diploma, é composto por um Presidente, um Vice-Presidente e dois vogais;
Considerando que a vacatura do cargo de vogal do Conselho Diretivo da APA, I. P., resultante da cessação definitiva de funções do seu anterior titular, torna necessário e urgente proceder à designação de substituto de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço até à abertura do procedimento concursal devido e subsequente nomeação de novo titular do cargo de vogal do Conselho Diretivo da APA, I. P.;
Considerando que a designação dos membros do Conselho Diretivo obedece às disposições constantes do n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei Quadro dos Institutos Públicos, e é feita por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
Considerando que até à designação em regime de comissão de serviço terão que ser asseguradas as referidas funções em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:
1 - Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de vogal do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., Maria Mercês Duarte Ramos Ferreira, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções respetivas.
2 - A presente designação produz efeitos a partir de 5 de maio de 2018.
4 de maio de 2018. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
ANEXO
Nota Curricular
Maria Mercês Duarte Ramos Ferreira nasceu em Belmonte, em 1962.
Licenciada em Engenharia do Ambiente, Ramo de Engenharia Sanitária, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa em 1986, possui um «MPA-Master In Public Administration», pela Universidade Católica do Porto/Universidade de Aveiro.
Realizou o «Curso de alta direção em administração», ministrado pelo CEFA, Centro de Estudos e Formação Autárquica e outras formações especializadas na área do ambiente, bem como visitas técnicas diversas dedicadas.
De outubro de 2017 a fevereiro de 2018, exerceu funções de técnica superior, integrada no Gabinete de apoio ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, coadjuvando em projetos como um «Plano Municipal para a Economia Circular».
De 2013 a outubro de 2017, foi Vereadora de Ambiente no Município de Vila Nova de Gaia, coadjuvando a Vice-presidente daquele Município no Projeto ELENA, com o pelouro de ambiente e a tutela da gestão do Parque Biológico Municipal de Vila Nova de Gaia e restante rede de parques urbanos municipais. Foi nomeada Vogal do Conselho Fiscal da «SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A.». Foi secretária da assembleia geral da empresa municipal Águas de Gaia e Parque Biológico, E. E. M.
De 2010 a 2017 foi Presidente da Assembleia Geral, da ENERGAIA - Agência de Energia do Sul da Área Metropolitana do Porto.
De 2009 a 2017, foi representante dos Presidentes de Câmara em exercício, na Área Metropolitana do Porto, nos Conselhos de Vereadores do Ambiente.
De 2004 a 2017, foi representante do Município de Vila Nova de Gaia na Comissão Delegada para o Desenvolvimento Sustentado, do EIXO ATLÂNTICO.
De 2000 a 2017, foi representante do Município de Vila Nova de Gaia na Comissão de Acompanhamento Técnica da Gestão da SULDOURO, S. A.
De 2009 e 2013 foi Vereadora de Ambiente no Município de Vila Nova de Gaia, com a tutela dos pelouros de Ambiente, Gestão Urbanística, Fiscalização Municipal, Planeamento Urbanístico e Paisagem Urbana, e empresas municipais, GAIURB e Águas de Gaia. Foi adjunta do Sr. Vice-presidente no projeto Encostas do Douro e do Sr. Presidente no projeto ELENA; representou o Presidente da Câmara em exercício, junto de diversos organismos internacionais e nacionais, por exemplo o Comité Económico e Social Europeu, Assembleias Gerais da SULDOURO, SIMDOURO e Metro do Porto.
De 2002 a 2009 foi Diretora do Departamento Municipal de Salubridade e Ambiente na Câmara Municipal de Gaia.
De 2000 a 2002 foi Chefe da Divisão Municipal do Ambiente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, responsável pela implementação de várias medidas no âmbito da regulamentação e legislação ambiental e coordenação do sistema de gestão de Resíduos Sólidos Urbanos do Concelho.
De 1997 a 2000 foi Diretora Técnica de Exploração da SULDOURO S. A., sendo responsável pela direção, gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento dos Resíduos Sólidos Urbanos dos Municípios de Vila Nova de Gaia e de Santa Maria da Feira.
De 1989 a 1997 foi técnica Superior, integrada nas Divisões Municipais de Ambiente e de Salubridade Pública da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, tendo participado em todo o processo de criação do Sistema Multimunicipal de Tratamento e Valorização Resíduos Sólidos Urbanos para os Concelhos de Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira e proposta de Comissão Acompanhamento, associada a Estudo de Localização para locais com aptidão para a instalação de um Aterro Sanitário.
De 1986 a 1989 desempenhou funções de Técnica Superior da Câmara Municipal de Sintra, coordenadora do setor de tratamento e destino final dos Resíduos Sólidos Urbanos e acompanhou todo o processo de criação do sistema, agora gerido pela TRATOLIXO.
Participou, organizou vários seminários, conferências nacionais e internacionais, dedicados, em diversas áreas do ambiente.
Orientou estágios diversos, na Área de Ambiente, solicitados por Instituições de Ensino Superior. Foi monitora de cursos de formação na área do saneamento básico, avaliação de impactes ambientais e gestão de resíduos, promovidos por diversas entidades como a APDA, Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de águas.
Foi docente das disciplinas de «Sistemas de Resíduos» e «Análise de Impacto Ambiental», na licenciatura de engenharia civil e ambiente, da Escola superior de tecnologia e gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e da disciplina de «Tratamento de Resíduos Sólidos e Lamas», da licenciatura de engenharia do ambiente, da Escola superior de Biotecnologia da Universidade católica do Porto.
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