Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública procedeu à abertura do procedimento concursal n.º 727_CReSAP_73_10/16, para o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral das Artes, publicado pelo Aviso (extrato) n.º 16201/2016, no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 29 de dezembro, em obediência às regras de recrutamento e seleção dos cargos de direção superior, estabelecidas nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última alteração introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro.
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do citado Estatuto do Pessoal Dirigente, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Ana Isabel Ribeiro Isaac Senha.
Assim, ao abrigo do Despacho 6692/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio, e nos termos do n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, conjugado com o artigo 3.º do Decreto Regulamentar 35/2012, de 27 de março, que aprova a orgânica da Direção-Geral das Artes:
1 - Designo, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, a licenciada Ana Isabel Ribeiro Isaac Senha, para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral das Artes, cujo currículo académico e profissional é publicado em anexo ao presente despacho.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 26 de abril de 2018, ficando ratificados todos os atos praticados pela Dr.ª Ana Isabel Ribeiro Isaac Senha no exercício destas funções, desde aquela data até à data da publicação do presente despacho.
10 de maio de 2018. - O Secretário de Estado da Cultura, Miguel Honrado.
Nota Curricular
Ana Senha nasceu a 11 de junho de 1975. É natural e residente em Lisboa.
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1998), frequentou os cursos de pós-graduação em Direito Público, com especialização em Direito Administrativo (2003), pela Universidade Católica e de Direito dos Contratos Públicos pela Universidade de Lisboa (2007).
Iniciou atividade profissional em 2001 como jurista-advogada no Gabinete Jurídico do ICEP - Investimento, Comércio e Turismo de Portugal, onde exerceu funções de apoio jurídico e patrocínio judiciário nas áreas do direito administrativo, do direito civil, do direito comercial e do direito laboral. Entre 2003 e 2016, exerceu funções de assessoria jurídica e de coordenação do Gabinete Jurídico na EGEAC - Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E. M., com responsabilidades nas áreas de gestão e de suporte à atividade geral da empresa, para os diversos equipamentos culturais sob sua gestão - teatros municipais, monumentos, cinema, museus - e ainda na programação cultural em espaço público, de onde se destacam eventos como as Festas de Lisboa, o Lisboa na Rua ou o Natal em Lisboa. Na EGEAC, E. M. especializou-se em questões relacionadas com o direito da contratação pública, direito administrativo, direito civil, direito de autor e direitos conexos e direito laboral.
É, desde junho de 2016, subdiretora-geral da Direção-Geral das Artes em regime de substituição.
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