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Portaria 123/80, de 17 de Março

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Sumário

Altera o n.º 1 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro (Lei Orgânica do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos).

Texto do documento

Portaria 123/80

de 17 de Março

1 - O n.º 2 do artigo 64.º do Decreto-Lei 361/78, de 27 de Novembro, alterado pela Portaria 240/79, de 24 de Maio, determina que a composição e a lotação do quadro do departamento de pilotagem de Sines serão completadas, de acordo com o desenvolvimento e as necessidades do porto, por portaria do Secretário de Estado da Marinha Mercante, sobre proposta do conselho de gestão do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos.

2 - Presentemente no quadro daquele referido departamento existem apenas dois pilotos.

3 - A utilização de navios de pequeno porte no transporte de produtos da refinaria de Sines determinou um significativo aumento do movimento de navios no respectivo porto.

4 - Tal aumento de frequência de navios no porto de Sines tornou insuficiente o número de pilotos que actualmente asseguram a pilotagem naquele porto, pelo que se torna absolutamente indispensável o alargamento do respectivo quadro.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 64.º da Lei Orgânica do INPP (Decreto-Lei 361/78, de 27 de Novembro) e em conformidade com o Despacho do MTC n.º 18/80, de 15 de Fevereiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Marinha Mercante, o seguinte:

1.º É aumentado de dois lugares o quadro de pilotos do departamento de pilotagem de Sines, ficando o mesmo, assim, a ser constituído por quatro pilotos.

2.º Em consequência, o n.º 1 do artigo 64.º do Decreto-Lei 361/78, de 27 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

1 - O departamento de pilotagem de Sines é constituído pelo seguinte pessoal:

4 pilotos.

2 - ...........................................................................

Secretaria de Estado da Marinha Mercante, 29 de Fevereiro de 1980. - O Secretário de Estado da Marinha Mercante, José da Silva Domingos.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/03/17/plain-33335.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/33335.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-11-27 - Decreto-Lei 361/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

    Cria o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos.

  • Tem documento Em vigor 1979-05-24 - Portaria 240/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

    Altera o Estatuto do Instituto Nacional de Pilotagem de Portos - INPP.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-12-07 - Decreto-Lei 403/93 - Ministério do Mar

    Altera o Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro (cria o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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