Atento o pedido formulado pela Príncipe Real, Empreendimentos Turísticos e Hoteleiros do Algarve, S. A., de prorrogação de prazo da utilidade turística atribuída a título prévio ao Belver Hotel Príncipe Real, a instalar em Lisboa, e tendo presente a proposta do Turismo de Portugal, I. P., que considera ser de indeferir o pedido e revogar a utilidade turística prévia, no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro da Economia, através do Despacho 7543/2017, de 18 de agosto de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto de 2017, decido:
1 - Indeferir o pedido de prorrogação de prazo da utilidade turística atribuída a título prévio ao Belver Hotel Príncipe Real, pelos fundamentos invocados nas informações de serviço n.os INT/2017/3092/DVO/EMUT/GC, de 17 de março de 2017, e INT/2017/10866/DVO/EMUT/GC, de 20 de outubro de 2017, do Turismo de Portugal, I. P., e respetivos despachos, que aqui dou por integralmente reproduzidos.
2 - Atentos os supra referidos pareceres, revogo a utilidade turística atribuída a título prévio, em 8 de outubro de 2012, ao Belver Hotel Príncipe Real, pelos fundamentos invocados, que aqui dou por integralmente reproduzidos. O aviso relativo ao despacho de atribuição da utilidade turística prévia que agora se revoga foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 8 de novembro de 2012.
11 de abril de 2018. - A Secretária de Estado do Turismo, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.
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