Em 28 de novembro de 2017, a Associação Portuguesa de Seguradores, a Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores e o Automóvel Clube de Portugal, na qualidade de associados fundadores do CIMPAS - Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, centro de arbitragem institucionalizada autorizado nos termos do Despacho 25 380/2000, de 28 de novembro de 2000, do Secretário de Estado da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de dezembro de 2000, e do Despacho 11 651/2010, de 5 de julho de 2010, do Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de julho de 2010, requereram a Sua Excelência a Ministra da Justiça, ao abrigo do Decreto-Lei 425/86, de 27 de dezembro, que seja autorizada a alteração de designação do Centro para CIMPAS - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros e o alargamento das suas competências, passando a abranger quaisquer litígios emergentes ou relacionados com a formação, execução e/ou cessação de contratos de seguros.
Verificando-se que se mantêm os pressupostos legais da representatividade e da idoneidade para a prossecução da atividade que se propõe realizar o Centro, consideram-se reunidas as condições necessárias à autorização da proposta apresentada.
Assim, nos termos do disposto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei 425/86, de 27 de dezembro, e ao abrigo da competência que me é delegada nos termos do ponto 3.1. do Despacho 977/2016, de 20 de janeiro, da Ministra da Justiça, determino o seguinte:
1 - Autorizo a alteração de designação do Centro para «CIMPAS - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros».
2 - Autorizo a ampliação de competências do Centro, que passa a poder constituir tribunais arbitrais para o julgamento de quaisquer litígios emergentes ou relacionados com a formação, execução e/ou cessação de contratos de seguros que, nos termos da lei, possam ser submetidos a arbitragem voluntária.
Notifique-se e remeta-se para publicação.
18 de abril de 2018. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
311286981
